Embargos à Execução 0002722-36.2021.8.16.0103 - TJPR

Embargos à Execução 0002722-36.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002722-36.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002722-36.2021.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$111.470,55 Embargante(s): ANTONIO CLARET BUENO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Tratam-se de embargos à execução opostos ANTÔNIO CLARET BUENO em face de BANCO BRADESCO S/A. Assevera a parte embargante, em síntese, firmou empréstimo pessoal com a parte embargada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas que em razão acúmulo de encargos, houve o vencimento do contrato, passando a incidir sobre o valor consolidado os encargos da inadimplência previstos no instrumento contratual, que resultaram no valor executado de R$ 111.470,55 (cento e onze mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos). Afirma que ao caso incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assim como a iliquidez do título executivo; a determinação de exibição do contrato; capitalização diária de juros; a descaracterização da mora em razão da abusividade do contrato. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo à execução. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.1/1.5). O efeito suspensivo foi negado ao movimento 10.1. A embargada apresentou impugnação aos embargos ao seq. 13.1 asseverando que as alegações da embargante são genéricas, assim como que a embargante confunde supostas abusividades do título executado com a conta corrente que possui na instituição. Ainda, afirmou que: a) inexiste excesso em execução; b) que o título é certo, líquido e exigível; c) impossibilidade da aplicação do CDC; d) legalidade da capitalização de juros; e) impossibilidade do afastamento da mora. Instadas à especificação de provas, a parte embargante requereu a produção de prova pericial e documental, ao passo que a embargada requereu prazo para apresentação de documentos. É o breve do relato. 2. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. As demais questões aventadas pela embargante tratam-se de matéria eminentemente de mérito, pelo que se faz necessária a produção de prova para o real esclarecimento dos fatos. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) se o valor executado decorre de débito havido na conta corrente do Embargante; b) se há cobrança abusiva de juros capitalizados decorrentes das Cédula de Crédito Bancária de n. º nº ° 227 / 4.455.785; c) a capitalização de juros; d) abusividade do contrato; e) excesso de execução; f) caracterização da mora. 4. Sobre o Código de Defesa do Consumidor é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria, na esteira do propugnado pelo magistrado singular. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula n.º297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, o contrato em discussão será analisado de acordo com os requisitos estabelecidos pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. A despeito disso, porém, há sempre que se observar o princípio da correlação entre pedido e sentença, sendo vedado ao julgador analisar de ofício a ilegalidade de cláusulas contratuais sem que conste pedido expresso a respeito nos autos (enunciado de súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). Nesses termos, entende-se que em razão da hipossuficiência/vulnerabilidade da parte embargante no acesso à produção da prova determinada, faz-se possível a inversão do ônus da prova. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, sendo aplicável à hipótese as demais disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental e pericial. 5.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 3 do presente expediente. 5.2. No tocante à prova pericial, nomeio a expert Daniella Novak (dados cadastrais retirados do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, CPC. 5.3. A teor do que disciplina o art. 465, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 5.3.1.Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) Houve a cobrança de taxa de juros superior ao montante contratado? Se sim, em que patamar? b) Houve a cobrança de juros de forma capitalizada? Se sim, em qual periodicidade e patamar? c) Houve a cobrança de taxa de juros superiores às praticadas pelo mercado? Se sim, em qual patamar? f) Houve excesso na execução? g) Houve a caracterização da mora? 5.4. Apresentado a proposta de honorários de que alude o item anterior, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 5.5. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC/2015. 5.6. O pagamento dos honorários será de responsabilidade do embargante, eis que o requerente da prova, a ser depositado antecipadamente, consoante o disposto no art. 95 do CPC. Destaque-se, a respeito do tema, que a inversão do ônus probatório deferido no feito, não importa na inversão do custeio das provas requeridas pelas partes, haja vista que não se verifica, in casu, a hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo. 6. Apresentados os quesitos, e depositado o montante antecipado aludido no item 7.6, intime-se a Sra. Perita para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC/2015. 7. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo, a Sra. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC/2015. 8. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar parecerem de assistentes técnicos. (art. 477, § 1º, do CPC/2015). 9. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC/2015). 10. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 11. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CLARET BUENO

Todas as movimentações(87)