Execução de Título Extrajudicial 0018543-52.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018543-52.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018543-52.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018543-52.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$11.678,71 Exequente(s): ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA representado(a) por Carlos Roberto Castanho, Antônio Carlos Marcomini, Carlos Henrique Damiati Castanho Executado(s): Neoforce Soluções Técnicas LTDA 1 – Diante do trânsito em julgado do recurso interposto pela parte exequente, conforme informado em seq. 325.1, o qual fora dado provimento para o fim de incluir o sócio remanescente Ivaldo Smoler no polo passivo da demanda, considerando o caráter solidário e ilimitado de suas obrigações perante à empresa, proceda-se o registro e anotações, conforme art. 68, inc. I do CN. Quanto ao pedido de busca de bens no sistema Sisbajud, defiro o pedido de penhora online. Determino à Secretaria que realize e anexe aos autos a referida pesquisa. 2 – No entanto, anoto que, com base no art. 836 do CPC, as constrições iguais ou inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) serão tidas por este juízo como infrutíferas, com o consequente desbloqueio das quantias, salvo na execução de valor de pequena monta. 3 – Sendo procedida a penhora online, encontrando valores (parcial ou integral do débito), intime-se o Executado, caso não tenham Procurador constituído nos autos, intime-o pessoalmente (CPC, art. 841 § 2º) para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC. Ainda, cientificando-o de que, caso haja o transcurso do referido prazo sem manifestação, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, § 5º), iniciando-se, independentemente de nova intimação, o seu prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca da formalização da penhora (CPC, art. 917, §1º). 4 – Em observância ao princípio da celeridade, desde já defiro a busca de veículos de propriedade do Executado junto ao sistema RenaJud, bem como a inserção de bloqueio de transferência para os veículos sem gravame de alienação fiduciária. Caso sejam encontrados veículos com restrições existentes, deverão, ainda, serem juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 5 – Ressalta-se desde já que, para os veículos com alienação fiduciária, será possível somente a penhora sobre os direitos do Executado, hipótese na qual seria necessário averiguar a situação do financiamento, bem como identificar qual a instituição financeira por ele responsável (CPC, art. 835, XII). Desse modo, eventual bloqueio de transferência via RenaJud será feito apenas se o Exequente manifestar interesse, haja vista que a propriedade do bem somente se consolidará em mãos do devedor quando o contrato for quitado perante à instituição financeira. 6 – Se as diligências anteriores restarem frustradas, autorizo, com a finalidade de verificar a existência de bens penhoráveis, a consulta às declarações de imposto de renda em nomes do Executado, através do sistema InfoJud, limitada a consulta aos 3 (três) últimos anos de exercício fiscal. Mediante requerimento do Exequente, deverá a Secretaria realizar diligência e juntar aos autos os resultados, devendo estes serem incluídos sob sigilo médio. 7 – Caso restem infrutíferas as pesquisas, por não haver crédito ou bens disponíveis em nome do Executado, ou se verificar que os valores encontrados não somam a totalidade da dívida, intime-se o Exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Ressalto que, após 1 (um) ano de suspensão, o processo será encaminhado ao arquivo provisório, momento em que se iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 921, §4º, do CPC. 8 – Cumpra-se e intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE NEOFORCE SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(19)