Usucapião 0000908-04.2012.8.16.0103 - TJPR

Usucapião 0000908-04.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000908-04.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000908-04.2012.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Rosemari Melko Maciel Réu(s): 1. Quanto à concessão da justiça gratuita requerida na inicial, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2. Desse modo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória. 3. Nessa perspectiva, a autora devidamente intimada para a juntada de documentação hábil a comprovar que faz jus as benesses da gratuidade da justiça quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer prova a respaldar a alegada tese de hipossuficiência financeira (eventos 117 e 122). Portanto, ante a ausência de atendimento da parte embargante às determinações elencadas na decisão de seq. 112.1, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Em mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PEDIDO DE REVISÃO AINDA EM PRIMEIRO GRAU INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS EM 1º GRAU QUE, SOZINHOS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE NADA PROVADO DE DIFERENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO INDEFERIMENTO A JUSTIFICAR O REEXAME DO SEGUNDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024462-68.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.PRETENSÃO RECURSAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAR O INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.NATUREZA E CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE AO JUIZ EXIGIR DA PARTE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR A RESPEITO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO “A QUO”.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001125-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.06.2021) (Destaques nossos) 4. Desta forma, intime-se a requerente para que impulsione o feito no prazo e 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARI MELKO MACIEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARI MELKO MACIEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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