Execução de Título Extrajudicial 0002024-98.2019.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002024-98.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002024-98.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-98.2019.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$433.381,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MAURICIO BORGES Wanderlei Soczek A citação é um dos atos processuais mais significativos, senão o mais, pois além de dar ciência ao réu/executado quanto à existência e teor da demanda contra ele proposta, dá início ao prazo para que exerça seu direito de defesa, logo, a formalidade é essencial, a fim de resguardar a validade do ato, uma vez que, qualquer vício neste, pode ensejar a anulação completa do processo. O art. 240 do Código de Processo Civil, a partir da redação dada pela lei n° 14.195/2021 passou a prever que: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Observa-se, todavia, que a Instrução Normativa Conjunta N. 01/2017 – CCJ E 2VP veiculada no DJ n. 1986, pág.4, em 09.03.2017, regulamentou a possibilidade de utilização do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”, nos juizados especiais, para fins de intimação em geral. Ocorre que, este meio de adesão é voluntário e facultativo, nos termos do art. 5º da instrução normativa supracitada, sendo assim cabe a própria parte informar se deseja ou não receber intimações através deste meio. Dessa forma, a conclusão que se extrai é que se mesmo nos Juizados Especiais – em que vige o princípio da informalidade – a citação por whatsapp/ outro meio eletrônico não é admitida, com maior razão deve ser refutada no âmbito das varas cíveis, onde o procedimento de comunicação dos autos processuais tem maiores formalidades. De qualquer modo, referido ato normativo não contempla a realização de citação na forma pretendida pela parte autora, sobretudo porque o número não foi indicado pela parte a ser citada, consoante dispõe o diploma legal (art. 240 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 109.1. À parte autora para que em dez dias cumpra o disposto no mov. 105.1 e 111.1 em DEZ DIAS, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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