Termo Circunstanciado 0000804-58.2021.8.16.0018 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000804-58.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000804-58.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-58.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 26/10/2020 Vítima(s): Marcio Rogerio de Oliveira Filho Autor do Fato(s): EDUARDO DOLAVAL LEOTTA Vistos Etc., I – Paute-se audiência preliminar, ocasião na qual será tentada a composição dos danos civis, na forma do artigo 74, da Lei nº 9.099/95 e, caso infrutífera e havendo interesse da parte no prosseguimento do feito, será ofertada proposta de transação penal, conforme art. 72, da Lei nº 9.099/95, nos moldes da manifestação ministerial de mov. 59.1. Registro que o ato será realizado na modalidade virtual ou semipresencial, conforme a necessidade, considerando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 669/2021 do TJPR e da Resolução nº 329/2020-CNJ, requisitando-se, no ato do cumprimento, telefone de contato e questionando-se a respeito de eventual impossibilidade de acesso à internet, certificando-se em caso positivo. II - Intime-se a parte noticiada, fazendo-se constar no mandado a necessidade de estar acompanhada de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo. III – Sem prejuízo, intime-se advogado(a) da lista de defensores dativos da OAB para que se faça presente ao ato, deixando(a) ciente de que seus honorários serão suportados pela parte, ou na carência desta, pelo Estado do Paraná. A intimação poderá ser realizada por telefone e por agrupamento de processos, para que assim compareça apenas um advogado para as audiências designadas para o dia, respeitada a alternância entre eles. Registro, por oportuno, que a nomeação restará prejudicada se a parte constituir defensor. IV – Por fim, intime-se ainda a(s) vítima(s), em se tratando de infração de menor potencial que deixou pessoa(s) certa(s) lesada(s). Consigne-se nesse caso que em não havendo comparecimento, e em se tratando de infração que dependa de representação (ainda que já inicialmente contida no termo circunstanciado), será considerado ter havido renúncia tácita, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE[1]. Em se tratando de ação penal privada, haverá necessidade de se aguardar o decurso do prazo de seis meses. V – Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII – Encontro – Salvador/BA). Maringá, 11 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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