Execução Fiscal 0001581-94.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001581-94.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001581-94.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-94.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.588,03 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FRANCISCO ROQUE DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Francisco Roque Nascimento. Ante a não localização do devedor, determinou-se a citação por edital, nomeando curador especial para defender os interesses do citando (mov. 83). Após, a curadora nomeada compareceu aos autos, oportunidade em que apresentou “contestação por negativa geral” (mov. 122). Decido. Não obstante a manifestação apresentada pela nobre causídica, o caso em questão visa a execução de CDA no valor de R$ 4.588,03 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e três centavos). Portanto, não há que se falar na apresentação de contestação – ainda que se trate de curador especial –, eis que o rito aqui seguido é diferente daquele tratado no procedimento comum. Como sabido, nas ações de execução, a defesa da parte executada deve, em regra, deve ser feita mediante a apresentação de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Pode o executado, ainda, independentemente da oposição de embargos, e por meio de simples petição - denominada exceção de pré- executividade -, alegar a nulidade da execução, seja por vício no título executivo, nulidade na citação ou, ainda, por ter sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, consoante se extrai do artigo 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Ainda, optando pela apresentação de embargos à execução, este deve observar as formalidades legais, sendo uma delas a interposição em autos apartados. Nesse sentido: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ressalta-se que no presente caso, sequer há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que se trata de erro grosseiro. Neste sentido segue a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFESA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. 1. Segundo dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". 2. O oferecimento de contestação em ação de execução, ainda que por Curador Especial, constitui erro grosseiro, diante da expressa previsão legal, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. (TJ-MG - AI: 10472150040740001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 02/08/2019) Ainda que se trate de defesa apresentada por curador especial, não há como relativizar as regras processuais, sendo certo que é dever dele exercer com excelência o múnus público que lhe foi atribuído, sob pena de não ser remunerado pelo seu trabalho. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACERTO DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTESTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. DEFESA EM EXECUÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MÚNUS PÚBLICO NÃO CUMPRIDO DE FORMA ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1713142-3 - Pinhais - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 28.11.2017) Frisa-se que a apresentação da defesa cabível é imprescindível ao andamento do feito em que a parte ré/executada é citada através de edital, sob pena de restarem violados os direitos constitucionalmente assegurados à parte executada, como o contraditório e a ampla defesa (artigo 5, incisos LIV e LV da Constituição Federal). Neste diapasão, destaca Liebman: "(...) é a garantia fundamental da justiça e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz suas razões antes que ele profira sua decisão (...). As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente. Qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inválida." (LIEBMAN, Henrico Tullio. O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15). Assim sendo, considerando o erro grosseiro praticado pela defensora nomeada, o qual afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, intime-se esta para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a defesa cabível para os interesses da parte executada. 2. Sem prejuízo de cumprimento do item anterior, defiro a busca de ativos financeiros através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, devendo o Cartório valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. 3. Sendo negativa a diligência, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 125/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 4. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 25/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ROQUE DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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