Execução Fiscal 0000975-66.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000975-66.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000975-66.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000975-66.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$302.657,76 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): R. R. R. LEITE LIMA - AMERICAN GROUP TELECOM representado(a) por RODRIGO REMI ROSA LEITE LIMA RODRIGO REMI ROSA LEITE LIMA DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente sobre a penhora de mov. 99, sob pena de levantamento. 2. Sem prejuízo, considerando o elevado valor da execução, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 2.1 Diante do segredo fiscal que envolve as informações acima mencionadas, decreto segredo de justiça dos atos (art. 385 do Código de Normas). Anote-se. 3. O Sistema INFOSEG foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça e tem como finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Sobre o tema, a jurisprudência do e. TJPR, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 4º) e na diretriz legal de que a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), admite a busca de bens por meio do Infoseg, se esgotados os meios de buscas disponíveis. Após, sendo infrutífera a pesquisa determinada no item anterior, DEFIRO o pedido de busca de bens através do INFOSEG. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054049-38.2021.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) 4. O SREI foi instituído pelo provimento n° 47 de 2015 do CNJ, sendo que em seu artigo 3° prevê: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos. Por sua vez, acompartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. ” A criação dessa central se deu pela Corregedoria-Geral da Justiça no provimento n° 262 de 2016 que dispõe no artigo 36: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos.” Assim, a consulta se dá diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do respectivo estado, informando o CPF ou CNPJ de quem deseja realizar a busca, podendo ser efetuado por qualquer cidadão. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) – grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado através do SREI, considerando que a própria parte pode realizar a busca diretamente no site https://www.registradores.org.br/pr. 5. De igual modo, indefiro o pedido de busca pelo sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), eis que a diligência pode ser realizada extrajudicialmente, sendo possível a consulta pública por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário. 6. Acerca do sistema SIMBA, este é um sistema da Justiça Trabalhista, não havendo informações de que está disponível aos tribunais estaduais, mais especificamente, não consta no rol dos sistemas do TJPR. Outrossim, referido sistema não se trata de um sistema criado com a finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim um sistema investigatório, apto a auxiliar na verificação e diligência quanto à operações financeiras realizadas por empresas, que possam configura crimes, seja de lavagem de dinheiro, evasão de dívidas, e até ocultação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00036357020208160000 PR 0003635-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020). Dessa forma, indefiro o pedido. 7. Indefiro, ainda, o pedido de consulta de bens pelo sistema SACI – Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil, eis que não há qualquer informação de que referido sistema é disponibilizado no âmbito do TJPR. Ademais, em consulta à internet, foi possível verificar que o SACI é sistema vinculado à Aviação Civil que permite consultar a existência de aeronaves em propriedade de pessoas físicas e jurídicas. Assim, considerando que no presente caso não foi possível encontrar nem mesmo automóvel terrestre em nome da parte executada, a busca de aeronaves em seu nome certamente restará inócua. Por fim, importante considerar também que a existência de aeronave no patrimônio do executado, constará das informações obtidas pelo sistema INFOJUD, posto que constitui bens de declaração obrigatória À Receita Federal. 8. Com relação ao pedido de busca de bens pelo sistema SRI, ao que tudo indica trata-se do mesmo SREI. Assim, caso não seja, deverá a parte exequente fornecer maiores informações sobre a sua utilização no Poder Judiciário, eis que esta Magistrada não encontrou informações sobre sua disponibilização no âmbito do TJPR. 9. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(199)

legal