Procedimento Comum Cível 0000671-59.2016.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000671-59.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000671-59.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-59.2016.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ELIANE DE SOUZA (RG: 72288599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.427.709-83) representado(a) por James Eli de Oliveira (RG: 31587280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.095.399-87) Rua Quinze de Novembro, 749 casa - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 JONAS AUGUSTO NUNES OLIVEIRA (RG: 138766900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.872.849-03) representado(a) por James Eli de Oliveira (RG: 31587280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.095.399-87) Rua Quinze de Novembro, 749 casa - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 JOÃO MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA (RG: 128168095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.140.349-82) representado(a) por James Eli de Oliveira (RG: 31587280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.095.399-87) Rua Quinze de Novembro, 749 casa - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s): Miguel Horban (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quinze de Novembro, sn casa - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Deferiu-se a produção de prova pericial, determinando-se o pagamento dos honorários pela parte autora, requerente da prova (mov. 437) A demandante pleiteou que os demandados sejam compelidos ao pagamento dos honorários periciais em razão da inversão do ônus da prova (mov. 455). 2. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou dividida, quando requerido por ambas as partes ou determinado pelo Juiz. E tendo sido a perícia requerida pela parte autora, ela deve arcar com as despesas do perito. O fato de ser decretada a inversão do ônus da prova, não significa que a parte que requereu a perícia fique desobrigada de arcar com as despesas do perito. Assim, a inversão do ônus da prova não implica necessariamente a inversão do custeio dos honorários periciais devendo ser aplicada a norma atinente a matéria. Consigno que o ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram provados, impondo à parte onerada as consequências decorrentes de sua não produção. 3. Assim, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 437. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(686)

Todos os documentos(19)