Execução de Título Extrajudicial 0006252-28.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006252-28.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006252-28.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006252-28.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.340,49 Exequente(s): GOMES AUTOPEÇAS LTDA Executado(s): SILVIO SANTOS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Compulsando os autos, verifica-se pedido da parte Exequente referente à nova tentativa de penhora através dos sistemas conveniados com o judiciário (mov. 146.1). PENHORA – SISBAJUD 2. Considerando o lapso temporal desde a última penhora (mov. 39.1 e 41.1), defiro o pedido de penhora sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 3. Determino a realização de indisponibilidade eletrônica, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes das contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte Executada. 3.1. Determino a restrição da visualização desta decisão até a realização do comando eletrônico (art. 854 do CPC). 3.2. À Secretaria para que inclua a minuta no Sistema SISBAJUD, promovendo sua conferência (resposta), cumprindo, outrossim, o cancelamento das indisponibilidades flagrantemente excessivas, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 4.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma. 5. Caso a parte Executada manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos. 6. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação da parte Executada, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. 7. Inexistindo impugnação da parte Executada ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC). PENHORA RENAJUD – ALTERNATIVAMENTE 8. Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud, determino a penhora de veículos, fundando a decisão na ordem de preferência prevista no art. 835, assim como na melhor liquidez do bem. 8.1 Promova-se, pois, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o respectivo comprovante. 8.2 Havendo veículos no Sistema Renajud, intime-se o Exequente para que manifeste interesse na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC/15) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou a providência desejada para tanto, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, §4º da Lei dos Juizados Especiais. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO SANTOS PEDROSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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