Execução Fiscal 0001433-38.2006.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0001433-38.2006.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001433-38.2006.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-38.2006.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$29.013,95 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VILSON RIBEIRO 1. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte interessada na concessão do benefício, determino: a) seja esclarecido com quantas pessoas o interessado reside, quantos dependentes a parte interessada tem, e qual é a renda média mensal aproximada da família; b) seja apresentada cópia de sua última declaração de imposto de renda; c) seja apresentada cópia da carteira de trabalho; sendo empregado, de seu último comprovante de salário; sendo aposentado, do último extrato de pagamento do benefício; d) se não apresentada a declaração de imposto de renda, porque a parte é isenta ou porque não declarou o IR, seja apresentada certidão do DETRAN ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis do local da residência; e, e) que se manifeste sobre interesse/viabilidade de efetuar o pronto pagamento das custas da distribuição e aderir ao parcelamento das custas iniciais (essas em até quatro parcelas, salvo justificação da necessidade de mais parcelas). A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. 2. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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