Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000529-54.2021.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000529-54.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000529-54.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-54.2021.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$103.878,60 Embargante(s): Município de Jandaia do Sul/PR Embargado(s): Construtora Técnica Angra Ltda Vistos. 1-) Considerando que não foi designada audiência de conciliação no decorrer deste feito e considerando que incumbe ao juiz a promoção, a qualquer tempo, da autocomposição das partes (Art. 3º, §§ 2º e 3º, e Art. 139, V, ambos do CPC), entendo como prudente e salutar a designação de audiência de conciliação. Ademais, a autocomposição tende a ser uma forma de solução de conflitos menos drástica do que a decisão jurisdicional, a qual tem o caráter de substitutividade, característica que sempre gera insatisfação de uma das partes. 2-) Determino que a Secretaria inclua em pauta este processo para a audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada pelo CEJUSC, na sala de audiências da 1ª Vara Judicial desta Comarca ou por meio eletrônico. “ENUNCIADO 25 – As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.” Enunciado aprovado na I Jornada de Processo Civil do CJF/STJ. 3-) Deverão os procuradores das partes dar ciência da audiência para os seus respectivos constituintes, ficando desde já cientificados que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa nos termos do §8º, do art. 334, do Código de Processo Civil. As partes que não têm advogados deverão ser intimadas pessoalmente. 4-) Caso ambas as partes peçam a desistência da audiência, defiro desde já (Art. 334, §4º, I, do CPC). 5-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(144)