Execução de Título Extrajudicial 0000781-19.2020.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000781-19.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000781-19.2020.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-19.2020.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$99.020,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) PREJUDICADOS, S/N - PALMITAL/PR Executado(s): ELEANDRO HUK (RG: 88814584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.033.419-06) Cantuzinho, s/n Interior - Zona Rural - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Terceiro(s): ANGELICA CRISTINA PLEP (RG: 123195531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.181.589-44) Cantuzinho, s/n Interior - Zona Rural - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 ELITON HUK (CPF/CNPJ: 046.709.989-86) Cantuzinho, s/n Interior - Zona Rural - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 DECISÃO 1. Considerando que o valor da avaliação do imóvel é superior ao valor da dívida, tornem os autos ao Sr. avaliador judicial para informar se há possibilidade de divisão cômoda do bem, por força de sua natureza e extensão, delimitando a área necessária a liquidação do débito e realizando sua avaliação[1], conforme preconizam os artigos 87 do Código Civil e 872, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 2. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DO BEM PELO EXEQUENTE. FRAÇÃO PROPORCIONAL AO DÉBITO EXECUTADO. CASO CONCRETO. BEM PASSÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872, § 1º, DO CPC. 1. Não comporta conhecimento alegação de impenhorabilidade suscitada em contrarrazões, notadamente quando a matéria foi objeto de decisão anterior à agravada, em face da qual não houve a interposição de recurso. 2. Constatado nos autos que o imóvel penhorado é passível de divisão cômoda, pode admitir-se a adjudicação parcial pelo exequente de fração que corresponda ao valor do débito executado, de modo a melhor atender ao interesse das partes. 3. Verificado que a avaliação realizada abrangeu área maior do que a efetivamente penhorada e que não foi observada a possibilidade de desmembramento do imóvel constrito, impõe-se a repetição do ato, para correta individualização do bem, nos termos do artigo 872, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a expropriação parcial, mediante adjudicação pelo exequente. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00239164720208160000 PR 0023916-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) (destaquei).

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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