Procedimento Comum Cível 0001549-88.2015.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001549-88.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001549-88.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-88.2015.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.816,80 Autor(s): Amanda Ribeiro Macedo Réu(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Município de Colombo/PR Município de Quatro Barras/PR União Fraternal Divina Piedade Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais proposta por AMANDA RIBEIRO MACEDO em face de UNIÃO FRATERNAL DIVINA PIEDADE (“LAR SAGRADA FAMÍLIA”), MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E MUNICÍPIO DE COLOMBO, na qual a autora afirmou, em síntese, que celebrou em 12/04/2012 contrato de prestação de serviços com a primeira ré a fim de que realizasse a prestação de serviços especializados de psicoterapia infantil, adolescentes e família nos abrigados do Lar Sagrada Família. Narrou que as crianças e adolescentes eram encaminhados pelos entes municipais, que atuavam como tomadores de serviço. Alegou que conforme previsão contratual, a primeira ré pagaria à autora quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês, para o atendimento de 06 (seis) crianças e adolescentes, que seria realizado no consultório da requerente, nas sextas-feiras, no horário das 17:00 as 21:00 horas, e cada sessão teria 40 minutos de duração. Sustentou que em setembro de 2011 realizou-se um aditivo contratual tácito no qual os atendimentos passariam a ser executados na sede do Lar Sagrada Família, e pelo deslocamento a primeira ré pagaria o valor equivalente ao transporte. Asseverou que apesar de ter cumprido a sua parte da avença, referente à prestação de serviços, a parte ré restou inadimplente, o que causou o término da relação contratual em 10/09/2012. Aduziu que a parte ré até o presente momento está inadimplente com o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente à prestação de serviços e R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) referente a gastos com deslocamento até o Lar Sagrada Família, razão pela qual pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.4). O Município de Colombo foi citado (ref. 28) e apresentou contestação (ref. 31.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ante a impossibilidade de responsabilidade subsidiária. Sustentou que o contrato de convênio firmado com a ré Lar Sagrada Família é diferente do contrato de prestação de serviços, e que não existe qualquer vínculo direto entre o Município e a autora. Pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito em razão de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ref. 31.2 a 31.4). O Município de Campina Grande do Sul foi citado (ref. 29) e apresentou contestação (ref. 89.1), asseverando a tempestividade de sua contestação e, de forma subsidiária, a ausência de aplicação dos efeitos da revelia em causas que possuem interesses indisponíveis titularizados pelo Estado. Alegou, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva, vez que não existia qualquer relação contratual entre o Município e a ré União Fraternal no período descrito na inicial e tampouco entre este Município requerido e a autora. No mérito, sustentou que não há qualquer vínculo entre o Município e a autora, vez que a prestação de serviços atendeu a ré União Fraternal Divina Piedade, a qual apenas foi contratada pelo Município em outubro de 2012, após a rescisão do contrato firmado entre a autora e a ré. Aduziu que no período em que a autora pleiteia a indenização pelos serviços que supostamente prestou inexistiu qualquer procedimento do Município para realização da referida despesa. Por fim, afirmou que não houve qualquer comprovação da efetiva prestação de serviços pela autora. Pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ref. 89.2 a 89.7). O Município de Quatro Barras foi citado (ref. 30) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ref. 101.1). Diante da impossibilidade de localização da ré União Fraternal Divina Piedade, foi determinada sua citação por edital (ref. 88.1). Com o decurso do prazo da citação editalícia, foi-lhe nomeado curador especial (ref. 100.1). O curador especial nomeado à ré revel citada por edital apresentou contestação (ref. 105.1), impugnando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. Alegou que o contrato firmado entre as partes não possui validade em razão da ausência de elemento essencial, qual seja, a legitimidade, vez que não há nos autos qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sustentou a ausência de comprovação do termo do contrato, dos pagamentos realizados e da prestação de serviços em si, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. O Município de Quatro Barras apresentou contestação (ref. 107.1), alegando sua ilegitimidade, pois inexistiu entre a Autora e o Município de Quatro Barras qualquer relação jurídica, considerando que a autora foi contratada exclusivamente pela ré União Fraternal Divina Piedade para a prestação de serviços que eram executados sob a supervisão da União Fraternal, sem qualquer espécie de controle ou orientação por parte do Município. Sustentou que não possui qualquer responsabilidade sobre eventual inadimplência da ré União Fraternal Divina Piedade, pois de acordo com o convênio realizado entre estes, esta última teria a responsabilidade sobre qualquer questão judicial ou extrajudicial. Assim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ref. 107.2 a 107.4). O Município de Campina Grande do Sul sustentou a incompetência desta Vara da Fazenda para processar e julgar o presente feito, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca (ref. 120.1). As partes se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir durante a instrução processual (ref. 121 a 124) e vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos Municípios réus comportam acolhimento. Em relação aos Municípios de Colombo e Quatro Barras, verifica-se que foi realizado convênio para prestação de serviços entre estes e a ré União Fraternal Divina Piedade, os quais foram juntados nas ref. 31.3 e 31.4 e 107.2 a 107.4. Da análise dos termos de convênio realizado entre as partes rés, verifica-se que em todos os documentos há a disposição expressa acerca da ausência de responsabilidade referente a questões judiciais e extrajudiciais quanto a relações empregatícias ou prestação de serviços: - Cláusula nona do Termo de Convênio nº 010/2011 (ref. 31.3) e do Termo de Convênio nº 065/2012 (ref. 31.3) entre o Município de Colombo e União Fraternal Divina Piedade: “Os funcionários e/ou prestadores de serviços contratados pela CONVENIADA não formarão vínculos de emprego com a CONCEDENTE, sendo de exclusiva responsabilidade de a CONVENIADA dirimir quaisquer controvérsias judiciais ou extrajudiciais oriundas da relação das relações de empregos.” - Cláusula sexta do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Quatro Barras e a União Fraternal Divina Piedade em 15/09/2011 (ref. 107.2) e Cláusula quinta do Termo de Convênio nº 03/2012 (ref. 107.3 e 107.4): “Os funcionários admitidos pela Conveniada não terão qualquer vinculação trabalhista com o Convenente correndo inclusive por conta e risco da Conveniada toda e qualquer questão judicial ou extrajudicial.” Veja-se que apesar de constar nos termos de convênio a exclusão de responsabilidade trabalhista, sendo o objeto do presente feito a prestação de serviços relacionada aos termos de convênio, plenamente aplicável o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos Municípios ao pagamento dos honorários cobrados no presente feito. Em relação ao Município de Campina Grande do Sul, verifica-se que não houve encaminhamento de crianças e adolescentes à União Fraternal Divina Piedade no período indicado pela parte autora em sua petição inicial (ref. 89.2 a 89.7). Outrossim, independentemente de previsão contratual ou não, inexiste qualquer indício da contratação direta da autora pelos Municípios réus, razão pela qual é impossível admitir a responsabilidade contratual, pois os negócios jurídicos realizados pela Administração Pública exigem o cumprimento das formalidades legais. Veja-se que da análise dos termos da petição inicial, a parte autora sempre atribuiu à ré União Fraternal Divina Piedade a inadimplência contratual, reconhecendo sua exclusiva responsabilidade. Na espécie, a intermediação ou a subcontratação não é capaz de estabelecer vínculo entre o ente público e o subcontratado, pois os arts. 71 e 72, da Lei nº 8.666/93 afastam expressamente eventual responsabilidade da Administração por inadimplência da contratada com as despesas da execução do contrato. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPANHA. CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. MÉDICO PLANTONISTA. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. LEI 8.666/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. O dever da Administração de fiscalizar a execução do contrato ou de anuir com a subcontratação não importa em responsabilização pelas dívidas da empresa contratada. O Município é parte ilegítima para compor o polo passivo da ação de cobrança fundada na inadimplência quanto ao pagamento de encargos dos subcontratados, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 8.666/93, ante a inexistência de vínculo jurídico na espécie. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0109.17.001080-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2019, publicação da súmula em 11/04/2019) Impõe-se, portanto, o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos réus MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E MUNICÍPIO DE COLOMBO, em razão da ilegitimidade passiva. Retifique-se a autuação e comunique-se o Distribuidor. O ônus sucumbencial será fixado em sentença. 3. Com a extinção do feito em relação aos entes fazendários, não há mais que se falar em competência desta Vara da Fazenda para processar e julgar o presente feito, pois ausentes as hipóteses do Art. 5º, da Res. 93/2013, do E.TJ/PR. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição deste feito à competência da Vara Cível, com as baixas necessárias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO FRATERNAL DIVINA PIEDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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