Procedimento Comum Cível 0000514-30.2014.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000514-30.2014.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000514-30.2014.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-30.2014.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$401.553,04 Autor(s): ALBERTO JOSE CAVALCANTE COELHO Réu(s): Município de Quatro Barras/PR SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALBERTO JOSÉ CAVALCANTE COELHO em face do MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que é legítimo proprietário do lote de terreno nº 27 da Chácara dos Eucaliptos, situado no Bairro Borda do Campo, em Quatro Barras/PR, objeto da matrícula nº 06.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR, com área de 2.050,87 m². Aduziu que após sofrer desapropriações de pequena monta em seu imóvel, tomou conhecimento de que o réu sobrepôs a área do seu imóvel sobre a planta do loteamento Jardim Santa Luzia, privando o seu direito de propriedade. Disse que foi surpreendido ao ser arrolado como réu na ação de execução fiscal nº 0006144-72.2011.8.16.0037, ajuizada pelo Município de Quatro Barras, em que visava o recebimento de crédito oriundo de IPTU em relação ao imóvel objeto da lide. Sustentou que o réu não pagou qualquer indenização por desapropriação que o legitimasse a sobrepor sobre o seu imóvel o loteamento Santa Luzia. Alegou que o valor de um lote com 2.000,00 m² é de R$ 200.000,00, o que deve ser pago pelo réu como forma de indenização. Pleiteou a procedência dos pedidos para a condenação do município réu ao pagamento de uma indenização por danos materiais, no valor de R$ 200.000,00, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.6; 8.2 e 9.2). Devidamente citado (ref. 16.0), o réu apresentou contestação (ref. 18.1), pleiteando, inicialmente, a denunciação da lide do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, considerando que o imóvel do autor foi desapropriado em parte pelo órgão para a passagem de rodovia. No mérito, alegou que o loteamento Santa Luzia foi aprovado pelo Município de Piraquara no ano de 1953, e foi incorporado à área do Município de Quatro Barras em 09/11/1961, quando houve sua emancipação. Disse que em maio de 1968 foi aprovado o loteamento Eucaliptos, através da Imobiliária Carvalho Ltda., que deixou de observar a existência do loteamento Santa Luzia naquele localidade, o que ensejou a sobreposição de alguns lotes. Afirmou que quando o autor adquiriu seu lote, pertencente ao loteamento Eucaliptos, o loteamento Santa Luzia já existia e sua ocupação estava parcialmente consolidada. Disse que é provável que o autor tenha adquirido seu imóvel sem averiguar pessoalmente a existência do lote físico, pois, caso assim fizesse, saberia da sobreposição de áreas e não formalizaria a avença. Aduziu que a responsabilidade pela irregularidade não cabe ao Município, mas sim à empresa que realizou o loteamento Eucaliptos e vendeu o lote ao autor, que já estava ocupado por moradores do loteamento Santa Luzia. Narrou que o imóvel do autor foi desapropriado parcialmente pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER para a passagem do contorno leste, havendo também responsabilidade do órgão pela indenização pleiteada pelo autor. Asseverou que houve somente parcial sobreposição do loteamento Santa Luzia ao lote do autor, de modo que parte da área é de utilidade e não deve ser indenizada. No mais, sustentou a regularidade do lançamento do IPTU pela existência de cadastro e indicação fiscal do imóvel, os quais não foram cancelados por inércia do autor em efetuar o pedido. Aludiu que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo que se falar em indenização. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 18.2 a 18.8). O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando os argumentos iniciais (ref. 23.1). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 24.1), pleiteou o autor pelo julgamento antecipado (ref. 28.1), enquanto o réu pleiteou a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial (ref. 31.1). Na decisão saneadora (ref. 34.1), foi indeferida a denunciação da lide; foram fixados os pontos controvertidos; foi indeferida a produção de prova oral e foi deferida a produção de prova pericial e documental nova. O juízo deferiu a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, por solicitação da expert (ref. 68.1). Com a resposta dos ofícios (refs. 70.1 a 73.1), o laudo pericial foi produzido (ref. 78.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (ref. 90.1). Após, o réu se manifestou aduzindo fatos novos e juntando documentos novos (refs. 94.1 a 94.5). Disse que teve conhecimento da existência do processo nº 0000091-32.1998.8.16.0037, promovido pelo Espólio de Frederico Kirchgassner, cujos documentos comprovam que o loteamento Santa Luzia da Borda do Campo foi aprovado em 1953, com arquivo na transcrição nº 33.054 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Aduziu que a lei vigente a época era o Decreto-Lei nº 58/1937, pelo qual o Município apenas autorizava que o proprietário de terras nuas realizasse loteamentos. Afirmou que não há ilegalidade na autorização concedida pelo Município de aprovação de dois loteamentos sobre a mesma área, visto que a responsabilidade de averiguação das implicações legais era de exclusividade dos proprietários das terras nuas. Defendeu que o título de propriedade ostentado pelo autor é nulo por não obedecer a relação cronológica de domínios. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O autor se manifestou na ref. 95.1, afirmando que, apesar de o loteamento cujo lote adquiriu ter sido implantado posteriormente ao loteamento Santa Luzia, é legítimo o seu título dominial. Disse que a sobreposição de loteamentos é clara e adveio de autorizações fornecidas pelo réu, sendo, portanto, de sua responsabilidade os danos daí decorrentes. Intimada (ref. 96.1), a perita prestou informações complementares e ratificou os trabalhos já realizados (ref. 103.1). Declarada encerrada a instrução processual (ref. 118.1), as partes apresentaram suas alegações finais (refs. 123.1 e 124.1). A seguir, o juízo converteu o feito em diligência para as partes se manifestarem sobre a hipótese de prescrição (ref. 126.1), o que foi atendido (ref. 131.1). Reiteradas as alegações finais (refs. 137.1 e 140.1), o feito foi convertido em diligência novamente para a juntada pelo Município da documentação relativa aos loteamentos Santa Luzia e Chácara dos Eucaliptos (ref. 142.1). O Município se manifestou afirmando inexistir arquivo da documentação solicitada (ref. 145.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se houve sobreposição de áreas e se há responsabilidade civil do Município réu. Alegou o autor que teve tolhido o seu direito de propriedade por parte do Município réu em razão da aprovação irregular do Loteamento Chácara dos Eucaliptos, já que adquiriu o lote de terreno nº 27, com área de 2.444,00 m², que já estava parcialmente ocupado por terceiros proprietários de lotes do Loteamento Jardim Santa Luzia, acarretando sobreposição de lotes/loteamentos. Por outro lado, alegou o réu que a simples autorização concedida pelo Município para a criação de dois lotes distintos em um mesmo espaço físico não implica ilegalidade, uma vez que a responsabilidade pelos loteamentos era dos proprietários das terras nuas a que eles pertenciam. O laudo dos trabalhos periciais desenvolvido nos autos, que se encontra carreado na ref. 78.1, apontou a existência de sobreposição da área titulada pelo autor, proveniente do Loteamento Chácara dos Eucaliptos, com lotes do Loteamento Jardim Santa Luzia. A fim de evitar tautologia, peço vênia para colacionar trechos das conclusões apontada pela perita: “A imagem a seguir ilustra a localização do terreno em questão lote 27, planta Chácara dos Eucaliptos. É possível perceber que o terreno não obedece ao traçado da quadra e do arruamento estabelecido. (...) Pelo documento fornecido pela Prefeitura Municipal é possível visualizar a sobreposição das plantas Chácara dos Eucaliptos com Santa Luzia da Borda do Campo: os lotes maiores pertencem à planta Chácara dos Eucaliptos e os menores à planta Santa Luzia da Borda do Campo. (...) Com base na planta fornecida pela Prefeitura Municipal (evento 18.8), procedeu-se à localização dos lotes cujas cópias de matrículas foram fornecidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis. Percebe-se, na imagem a seguir, que a sobreposição das duas plantas realmente ocorreu. (...) Além dos apontamentos feitos anteriormente, que indicam a sobreposição de lotes, há também a Guia Amarela, documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Quatro Barras, que dá diretrizes de uso e ocupação dos lotes 17 a 26 e 44 a 52, que estão sobrepostos ao lote 27, objeto desde processo. Tal documento é um dos anexos disponíveis junto a este laudo pericial”. Todavia, ao contrário do entendimento da expert, que apenas analisou determinadas matrículas obtidas nos cartórios de registro de imóveis da região, e concluiu “que a planta Chácara dos Eucaliptos é mais antiga que a planta Santa Luzia da Borda do Campo, visto que as matrículas da primeira (entre 1976 e 1979) são mais antigas que da segunda (1992)” (ref. 78.1, fl. 11), a situação fática é diferente, vez que a planta Santa Luzia da Borda do Campo é anterior a planta Chácara dos Eucaliptos, em que localizado o lote do autor. É o que se observa da certidão expedida pela 6ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba/PR, na data de 21/04/1982 (ref. 94.2, fls. 29 e 30): “CERTIFICO, a pedido de parte interessada que revendo neste Cartório o livro 3-AG, da transcrição nele sob nº de ordem 33.054 com data de 27 de novembro de 1953 encontrei o registro do teor seguinte: CIRCUNSCRIÇÃO: Piraquara. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: Planta Santa Luzia da Borda do Campo. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Lotes nºs 01, 02, 03, (...), 737, 738, num total de 151 lotes”. Logo, evidencia-se que o Loteamento Santa Luzia da Borca do Campo foi criado em 27/11/1953, quando a área ainda pertencia ao Município de Piraquara, havendo a integralização ao território do Município de Quatro Barras quando da sua emancipação e criação, na data de 09/11/1961. Aliás, é o que consta no sítio eletrônico do Município réu, em “História da Cidade”: “Quatro Barras guarda em sua história e em seu território os primeiros caminhos do Paraná. Por mais de cem anos, a região esteve dividida entre Curitiba, Campina Grande do Sul e Piraquara, até que em 09 de novembro de 1961, com a Lei n° 4.338/61, o município foi oficialmente criado. O nome da cidade se refere às barras dos rios Canguiri, Timbu, Bracajuvava e Capitanduva. Com área de 169,47 km² e 37 bairros, o município conta com uma população de aproximadamente 22 mil habitantes, formada predominantemente por italianos, portugueses, poloneses e alemães” (disponível em: <https://www.quatrobarras.pr.gov.br/pagina/78_Historia-da-Cidade.html>). Fato é que, não fosse a conclusão da prova pericial e análise da documentação encartada ao feito, o próprio Município demandado admitiu em sua contestação que: “o Loteamento Santa Luzia foi aprovado pelo município de Piraquara em 02/02/1953. Foi após a emancipação do município de Quatro Barras ocorrida em 09/11/1961 que o município recebeu a localidade da Borda do Campo onde estaria incluído o loteamento Santa Luzia. Em maio de 1968 foi aprovado o loteamento Eucaliptos, através da Imobiliária Carvalho Ltda, que, sem observar a existência do loteamento Santa Luzia sobrepôs alguns lotes. Ocorre que quando os Autores adquiriram o imóvel objeto da matrícula n. 06.113 na data de 31/08/1976, o loteamento Santa Luzia já existia e sua ocupação estava parcialmente consolidada, motivo pelo qual a Requerida/município acredita que os Autores compraram sem ver o lote, pois se assim o fizessem saberiam da sobreposição e não teria formalizada a transação”. Assim, a sobreposição das plantas do loteamento “Chácara dos Eucaliptos” e do loteamento “Santa Luzia da Borda do Campo” é fato incontroverso. Cumpre perquirir sobre a responsabilidade do Município réu por tais fatos e sobre os danos daí advindos. Sabe-se que a Lei Federal nº 6.766/1979 passou a regular o parcelamento do solo urbano no território nacional, cuja jurisprudência formada pelo STJ e STF se estabilizou no sentido de que “os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, ocupação e parcelamento do solo”. Nesse sentido os julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/1979. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. 1. É facultativo o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.7661979, o qual possibilita ao município o ressarcimento dos custos financeiros pela realização de obras de infra-estrutura em loteamento privado irregular, quando o loteador não as realiza. Precedentes: AgRg no REsp 1310642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015; REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2012. 2. É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de suas obrigações. 3. Recurso especial não provido. (STF - RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.701 - AC (2013/0236369-6) – Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 17/09/2015) – grifei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada" (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014.). 3. Todavia, "o art. 40 da Lei n. 6.766/1979 concede ao município o direito e não a obrigação de realização de obras de infraestruturas em loteamento, o que revela uma faculdade do ente federativo, sob o critério de conveniência e oportunidade" (REsp 859.905/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1º/09/2011, DJe 16/03/2012.). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (STF - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.774 - RS (2014/0036708-4) - RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS – J. 03/11/2015) - grifei. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que a criação dos loteamentos em análise ocorreu antes da promulgação da Lei nº 6.766/1979, quando ainda vigia o Decreto-Lei nº 58/1937, aplicável a espécie. Isto porque a criação do loteamento Santa Luzia da Borda do Campo ocorreu na data de 27/11/1953, ao passo que o autor adquiriu a propriedade do lote nº 27 do loteamento Chácara dos Eucaliptos na data de 31/08/1976 (ref. 1.5). Por sua vez, segundo dispunha o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/1937: “Tratando-se de propriedade urbana, o plano e a planta de loteamento devem ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias, militares e, desde que se trata de área total ou parcialmente florestada as autoridades florestais (Redação dada pela Lei nº 4.778, de 1965)” - grifei. Ou seja, a Lei de Regência sobre o parcelamento do solo urbano, vigente anteriormente a Lei nº 6.766/1979, já previa a responsabilidade por parte dos municípios integrantes do território nacional de aprovarem o plano e a planta de loteamentos apresentados pelos proprietários de terras nuas, vulgo loteadores. O reconhecimento deste fato, por si só, é suficiente para ceifar o litígio. A teoria da responsabilidade civil estabelece como principal consequência ao autor de atos ilícitos a obrigação de reparar o prejuízo respectivo, mesmo que este seja exclusivamente moral (art. 927, CC). A responsabilidade civil aplicada ao caso é aquela prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que preceitua que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Seguindo o preceito constitucional, definiu o legislador civil que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo” (art. 43, CC). Diante das disposições legais, ensina a doutrina que a responsabilidade civil do Estado tem como base a teoria do risco administrativo, sendo então objetiva. Para configuração da responsabilidade basta a reunião dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal, sem apuração de culpa. Aliás, não é outra a orientação de Matheus Carvalho (2015), o qual sustenta que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente em três elementos, quais sejam, conduta de agente público, dano e nexo de causalidade” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2.ª ed., 2015). Assim também se posiciona Alexandre de Moraes (2012), lecionando que “a obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos indivíduos, deverá reparar esses danos, indenizando-os, independentemente de ter agido com dolo ou culpa” (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 28.ª ed., 2012). No entanto, é preciso reconhecer que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, como aquela afeta a teoria do risco integral, pois a Administração Pública pode se eximir do dever de indenizar em caso de existência de alguma hipótese de quebra de nexo de causalidade, tais como eventos oriundos de força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa atribuída a terceiro, ou mesmo a ausência de falha no serviço público. Todavia, na situação dos autos, restou demonstrada a existência de fato imputável à Administração Pública que ocasionou os danos narrados na exordial, vez que cabia ao ente municipal a prévia aprovação dos projetos de loteamentos a ele apresentados, sendo injustificável a aprovação de dois loteamentos sobre a mesma porção de terras, pois apto a causar danos aos particulares interessados na aquisição dos lotes, como ocorreu no caso presente. Portanto, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/1937, o ato ilegal por parte do Município de Quatro Barras foi o de autorizar o proprietário de terra nua a criar o loteamento “Chácara dos Eucaliptos” sobre o mesmo espaço físico em que já existia o loteamento “Santa Luzia da Borda do Campo”, ensejando a aquisição indevida pelo autor do lote nº 27 do loteamento “Chácara dos Eucaliptos”, que não existia de fato, pois já estava ocupado por terceiros possuidores dos lotes nº 17 a 26 e 44 a 52 do loteamento Santa Luzia da Borda do Campo. Quanto ao dano material, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Logo, considerando que o autor restou privado dos direitos da propriedade de seu imóvel por ato imputável ao Município réu, impositiva a guarida da pretensão inaugural. Porém, em relação ao imóvel de propriedade do autor (lote nº 27), a perita relatou que da área total adquirida (2.444,00 m²): i) 393,13 m² já foram desapropriados e indenizados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) – conforme averbações constantes da respectiva matrícula imobiliária; ii) 624,96 m² diz respeito à área ocupada pelo Município de Quatro Barras para a abertura de via local, paralela à rodovia que integra o contorno leste; e iii) 1.425,91 m² trata-se da área remanescente do lote. Assim, de bom alvitre consignar que a justa indenização deve refletir o preço atual de mercado do imóvel em relação à área remanescente não desapropriada de 1.425,91 m², a ser fixada em liquidação de sentença, com apuração por avaliação ou perícia. Quanto ao dano moral, convém salientar que é dispensável a prova efetiva do dano. Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. Portanto, o dano moral é consequência do próprio fato ilícito do qual decorre lesão à dignidade e à honra da pessoa, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Ocorre que, no caso dos autos, não restou demonstrado qualquer circunstância apta a afetar os direitos da personalidade do autor, não havendo o que se falar em reparação moral. Na verdade, o autor poderia ter minorado os prejuízos se, na época da aquisição, tivesse vistoriado o imóvel e melhor se inteirado da situação. Consigno, por fim, que nas condenações contra a Fazenda Pública os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, observando-se os índices dos juros da caderneta de poupança, nos exatos termos preconizados pela Lei nº 11.960/2009, notadamente porque o caso em liça não trata de matéria tributária. Sobre o valor deverá incidir ainda correção monetária pelo índice IPCA-E, conforme o julgamento do Tema nº 810 do STF. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município réu a pagar ao autor indenização por danos materiais correspondente ao valor do imóvel descrito na exordial, mas em relação à área remanescente não desapropriada de 1.425,91 m², o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% o autor e 50% o réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, CPC), eis que a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública (STJ – 1.ª Turma – AgRg no REsp n. 1.203.742/MG – Rel. Min. Benedito Gonçalves – J. 26/Ago/2014). Assim, transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO JOSE CAVALCANTE COELHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(185)