Monitória 0000127-57.2005.8.16.0125 - TJPR

Monitória 0000127-57.2005.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000127-57.2005.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-57.2005.8.16.0125 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.404,39 Autor(s): NAGAHI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 79.199.204/0001-53) MAXIMILIANO VICENTIM, 759 Comercial - Centro - PALMITAL/PR Réu(s): MUNICIPIO DE LARANJAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Laranjal, S/N - LARANJAL/PR 1. Indefiro o pedido retro, tendo em vista que a parte exequente já havia informado anteriormente a quitação do débito no presente caso (seq. 212), que tramita, agora, exclusivamente com relação à cobrança das custas processuais, nos termos da decisão de seq. 235. 2. Considerando que, expedida a RPV para pagamento das custas (seq. 236), a Fazenda Pública municipal, malgrado intimada, não efetuou o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias (seq. 250), determino, com base no art. 17, §2º, da Lei nº 10259/01, o sequestro dos valores devidos[1], que deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo. 3. Efetuado o sequestro, cientifique-se a Fazenda Pública executada e, após, autorizo desde já o levantamento da quantia pela Escrivania, cabendo registrar que o recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO ASSINALADO, DETERMINOU O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. (1) ALEGAÇÃO DA DEVEDORA, AUTARQUIA ESTADUAL, DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DESCABIMENTO – PARTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE RPV POR MEIO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE A REPRESENTA JUDICIALMENTE E, MESMO ASSIM, DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO – APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 183, CAPUT E §1º, E 269, 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – O NÃO PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO LEGAL PERMITE O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 17, §2º, DA LEI 10.259/2001 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DERIVADA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA –AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUE FORA EFETUADO A PENHORA VIA BACENDJUD ERA A MESMA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO, BEM COMO QUE A QUANTIA EFETIVAMENTE BLOQUEADA TERIA COMO ORIGEM, NECESSARIAMENTE, VALORES ORIUNDOS DE REPASSE REALIZADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0038792-41.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 12.11.2019). (grifei).

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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