Execução de Título Extrajudicial 0002274-55.2016.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002274-55.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002274-55.2016.8.16.0033 DECISÃO 1.Tendo em vista o requerimento formulado ao mov. 376.1, defiro a realização de buscas junto ao Sistema SISBAJUD (art. 835, I, e 854 do CPC), bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 2. Restando infrutífera a busca pelo sistema SISBAJUD, desde já defiro a realização de buscas junto ao Sistema RENAJUD, bloqueando bens eventualmente localizados, conforme requerimento. 3. Defiro o pedido no que tange à realização de buscas de declaração de bens e rendimentos referente às últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda dos executados através do Sistema INFOJUD, conforme requerimento. 4. Tendo em vista o requerimento formulado, defiro a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC 5. Quanto ao CNIB, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de minuta no CNIB, isto porque, segundo o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico não ter se realizado exaustivamente. Assim, não autorizo a inclusão do nome do devedor no CNIB, em virtude da excepcionalidade e subsidiariedade da diligência pleiteada. 6. Expeça-se ofício a Secretária de Fazenda do Estado do Paraná para apuração e penhora de eventuais saldos no Programa Nota Paraná vinculado ao CPF da executada. 7. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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