Cumprimento de sentença 0000978-85.2015.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000978-85.2015.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000978-85.2015.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - Celular: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-85.2015.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Deuzi Vieira da Silva Marques Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Do exame dos autos, verificou-se que o feito encontra-se em fase de liquidação de sentença e do exame da peça de seq.43, o ponto controvertido refere-se a inclusão de valores não indicados na inicial como indevidos. Ao analisar o pedido inicial, a parte autora aduz como indevido os seguintes serviços: - PA 154 ASSINATURA SEM FRANQUIA OI FIXO – R$-19,00; - COMODIDADE – PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES – R$-20,92. O pedido inicial, tal como sentença de seq.30, foi julgado parcialmente procedente e assim constou: DECLARAR indevidas as cobranças lançadas na fatura mensal de consumo de telefonia fixa da parte autora, devendo a requerida cessar a cobrança dos serviços apostados na inicial, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por fatura emitida, limitada a multa a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e CONDENAR a requerida restituição em dobro dos serviços cobrados indevidamente, para tanto determino sejam apresentadas pela requerida as faturas dos últimos 03 (três) anos, a fim de que possa ser apurado o valor da devolução em cumprimento de sentença, que ainda deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 12% ao ano, desde a data de cada pagamento indevido até a efetiva devolução. Verifica-se, porém, que na planilha de seq.43.2 o exequente fez incluir em seus cálculos relação de valores não indicados na inicial, como Antivirus + backup + educ, porém, no pedido inicial não há indicação de que o autor estaria entendendo como ilícito a cobrança de tal serviço. Tal como sabido, é o autor quem fixa na inicial os limites da lide, sendo defeso amplia-los ou modifica-los nessa fase processual. Nesse aspecto, preliminarmente à análise dos cálculos de seq.43, intime-se o exequente para que refaça seu cálculo, devendo excluir os valores referente aos serviços não indicados no pedido inicial. E, ainda, no que tange ao cálculo dos juros e correção monetária, verifica-se que o evento danoso é anterior à recuperação judicial da parte executada, de modo que o crédito deve observar a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em todos os consectários. Sendo assim, quanto aos juros e correção monetária, por analogia, utilizo o entendimento estampado no REsp 1.662.793/SP "[...] em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF [...]" (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017). De tal modo, os juros e a correção deverão observar a data de cada evento danoso (vencimento das faturas) e a data do pedido de Recuperação Judicial (20.06.2016) e, também, não se aplicam as disposições do artigo 523, §1º do CPC. Prazo, 10 dias. Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(180)