Cumprimento de sentença 0005427-72.2011.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005427-72.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0005427-72.2011.8.16.0130 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): CLAUDIO DE OLIVEIRA GILMAR PINHEIRO MAURICIO YAMAKAWA VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA Vistos etc. 1.1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a penhora de 75% da remuneração percebida pelo executado VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA, cujo débito resulta em R$ 51.690,72, atualizado até 05/11/2021. Para tanto, o exequente sustenta que o executado é servidor público estadual (professor universitário), recebendo remuneração no valor de R$ 4.303,98. Ainda, aduz que o devedor é sócio-propietario de escritório de contabilidade conhecido na cidade, e ostenta padrão de vida elevado em redes sociais. Conclui no sentido de que a remuneração oriunda do exercício de cargo público não seria a principal fonte de renda do executado, o que autoriza penhora de 75% da verba salarial (mov. 411.1). 1.2. O art. 833, IV do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A ressalva do § 2º trata do pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não obstante, na interpretação do dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem permitido o desconto em folha de pagamento mesmo no caso de dívidas de natureza não alimentar, desde que demonstrado que o valor constrito não acarrete o prejuízo do sustento do executado (o mínimo existencial). Segundo o entendimento da Corte, o salário do devedor, assim como serve para sua mantença, igualmente deve servir para honrar com suas dívidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Ação Cautelar visando à cessação dos bloqueios mensais de parte (30%) de sua aposentadoria em virtude de processo disciplinar. A sentença indeferiu o pedido mantendo o bloqueio. O Tribunal de origem entendeu por bem deferir a retenção de 10% dos valores depositados na conta-salário do recorrente, sob o fundamento de que a impenhorabilidade desses valores estabelecida pelo CPC/1973 admite mitigação sem colocar em risco as necessidades básicas suas ou de seus familiares. 2. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento doSTJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Considerando que o Tribunal de origem, baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a par das circunstâncias fático-probatórias dos autos, compreendeu que os percentuais bloqueados são adequados para manter o mínimo existencial dos devedores, de forma a não prejudicar a subsistência do recorrente, mas sem descurar do interesse público de ressarcimento ao erário e imposição de sanções de cunho patrimonial àqueles que praticam atos de improbidade administrativa, verifica-se que a alteração dessa conclusão demanda a reanálise dos elementos de fato e de prova dos autos, providência que, nesta via eleita, encontra óbice, conforme o enunciado da súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1790570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019) - grifei. Outrossim, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão da comunicação existente entre os diplomas que regem microssistema de tutelas coletivas, é cabível a aplicação da Lei nº 4.717/65, que, no seu art. 14, § 3º, permite que a execução seja promovida mediante desconto em folha, até o integral ressarcimento do dano causado, quando o réu condenado perceber dos cofres públicos. Essa previsão privilegia o interesse público em detrimento do meramente particular, permitindo, muitas vezes, que o próprio ente público prejudicado tenha recomposto o dano que lhe fora causado por quem dele permanece recebendo. No caso em apreço, observa-se que as tentativas de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustradas. Com efeito, houve bloqueio de R$ 107,19, quantia inexpressiva em relação ao valor da dívida (mov. 248.1). Já a penhora do único veículo localizado não se perfectibilizou (movs. 266.6 e 368.1). Ainda, em consultas aos Cartórios de Registros de Imóveis, verificou-se que o único imóvel localizado em nome do executado é objeto de alienação fiduciária (movs. 399.2 e 403.1). Assim, a frustração das tentativas de localização de bens aliada ao fato de que o executado em nenhum momento se manifestou no sentido de satisfação da obrigação (ainda que de forma parcelada, como os demais devedores), são elementos suficientes para aplicação do entendimento acima exposto, no sentido de viabilizar a penhora de verba salarial. Entretanto, o pedido deve ser acolhido em percentual menor do que o requerido pelo exequente. Isso porque o documento de mov. 411.2 demonstra que o executado aufere remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.529,45 (três mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos). Referido valor não é expressivo, de modo que a penhora de 75% da quantia, conforme requerido pelo exequente, acarretaria prejuízo à mantença do executado e sua família, situação que deve ser evitada ainda quando se visa tutelar o interesse público na forma comentada alhures. Ademais, em que pese o exequente alegue que o executado é sócio-propietario de escritório de contabilidade e ostente padrão de vida elevado em redes sociais, não consta nos autos a renda auferida pelo devedor em relação a tal atividade, o que impede o deferimento do pedido nos termos em que foi postulado. Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, nos termos supra, entendo pela possibilidade da penhora de 10% da remuneração (líquida), a fim de resguardar a subsistência do executado e, em contrapartida, possibilitar a satisfação do crédito devido. 1.3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 411.1, para o fim de determinar o desconto em folha de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida do executado (bruta menos IR e contribuição previdenciária), até satisfação integral do débito. 1.4. Oficie-se ao Estado do Paraná, informando os dados do executado, para que promova o desconto, juntando-se cópia desta decisão. Solicite-se, no ato, a confirmação da inclusão e remessa dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 2.1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 312. Expeça-se alvará para levantamento do depósito judicial referente aos pagamentos realizados pelo executado GILMAR PINHEIRO (conta judicial nº 1557699-0), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do Município de Paranavaí, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 2.2. Em relação ao depósito decorrente do bloqueio em desfavor de VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA (R$ 107,20), à Serventia para que certifique acerca da intimação do executado sobre o bloqueio de movs. 248.1 e 275.2. Em caso negativo, intime-se. 2.3. Cumprido o item 2.2. e decorrido o prazo de manifestação do executado, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento (mov. 312). 3. À Serventia para que certifique acerca do depósito judicial de mov. 275.3, tendo em vista que indica processo alheio. Ainda, certifique se houve transferência do valor bloqueado em desfavor de CLAUDIO DE OLIVEIRA (R$ 2.509,66) para conta vinculada aos autos (mov. 275.1). 4. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(786)

Todos os documentos(41)