Execução Fiscal 0002299-78.2019.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0002299-78.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002299-78.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002299-78.2019.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$959,06 Exequente(s): Município de Palmital/PR (CPF/CNPJ: 75.680.025/0001-82) R. MOISÉS LUPION, 1001 - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): PAULO MAMEDIO DE SANTANA SOBRINHO (CPF/CNPJ: 426.541.069-34) Avenida Aviação, 78 - Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-000 1. Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever da parte atualizar seu endereço, profissional ou residencial, onde recebe intimações, nos autos sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações direcionadas ao endereço constante do feito se a alteração não houver sido devidamente comunicada ao juízo, consoante exposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, a parte executada foi citada em endereço pertencente a esta comarca (seq. 40), nada obstante, quando da intimação pessoal acerca do bloqueio de valores (seq. 56), o oficial de justiça certificou que a parte se mudou para localidade em comarca diversa (seq. 64), o que não foi informado no bojo dos presentes autos. Destarte, diante do contido no citado art. 274, parágrafo único, do CPC, urge presumir válida a intimação direcionada ao endereço constante do feito. Sendo assim, tem-se por intimado o devedor acerca da medida expropriatória promovida. 2. Diante do contido nos seqs. 56 e 68 dos autos e do acima exposto, determino a expedição de ordem de transferência eletrônica em favor do exequente dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para satisfação do débito exequendo. 3. A efetivação da transferência em nome do(a) procurador(a) da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. 3.1. Considerando que consta dos autos indicação de conta bancária específica da Fazenda Pública exequente (seq. 68), possível se revela a efetivação da transferência. 4. Atendido o item retro e após realizada a transferência, arquivem-se com as baixas necessárias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(159)