Cumprimento de sentença 0007141-59.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007141-59.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007141-59.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007141-59.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$7.287,34 Exequente(s): COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (CPF/CNPJ: 05.938.780/0001-39) Av. Pedro Taques, 294 Edificio Atrium, Torre Norte 6 Andar - Zona 10 - MARINGÁ/PR Executado(s): ALIDIA BOFF (CPF/CNPJ: 032.151.229-44) Rua Visconde do Rio Branco, 154 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-190 DECISÃO I – A decisão de mov. 115.1 deferiu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada. A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando que a mesma recai sobre valores decorrentes de aposentadoria. Assim, requereu o cancelamento da penhora (mov. 142.1). Juntou documentos (mov. 142.2/8). Intimada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora no percentual de 30% (mov. 149.1). Decido O fato do art. 833, inciso IV do CPC estipular como impenhoráveis as verbas decorrentes de aposentadoria, não transforma os valores existentes em impenhoráveis de forma automática. No presente caso, a parte executada logrou êxito em demonstrar que recebe o valor de R$ 1,751.74 (mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) a título de aposentadoria, conforme fez prova o extrato acostado ao mov. 142.7. No entanto, extrai-se dos autos que o exequente busca receber seus créditos há mais de 03 anos, tendo esgotado, neste tempo, os principais meios para satisfação da obrigação (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib). Ademais, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme entendimento dos Tribunais Superiores¹, comporta possibilidade de ser excepcionada, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor, bem como a razoabilidade da medida, o que se verifica no presente caso. Neste sentido, depreende-se da documentação juntada pela executada (mov. 142.7), que esta recebe proventos referentes a aposentadoria no valor mensal de R$ 1,751.74 (mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo que a penhora no percentual de 30% corresponderia a importância de R$ 525,52 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), lhe restando mensalmente a quantia de R$ 1.226,21 (mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), de modo a não comprometer sua subsistência. Assim, indefiro o pedido de mov. 142.1 e mantenho a decisão de mov. 115.1, para o fim de manter o desconto mensal nos proventos de aposentadoria da parte executada, no percentual de 30%. 1.1. Conforme extrai-se dos autos, o INSS já foi oficiado no mov. 133.1, sendo que a resposta ao ofício foi juntada ao mov. 135.1. Desse modo, cumpra-se a decisão de mov. 115.1, itens “4.1 e 4.1.1”. II – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ¹AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 833, DO CPC – PROVENTO MENSAL DE VALOR CONSIDERÁVEL – CABIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0014368-61.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.08.2021) -grifei.

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(16)