Cumprimento de sentença 0022777-46.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022777-46.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022777-46.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022777-46.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$56.528,60 Exequente(s): Federação das Indústrias do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 76.709.898/0001-33) Avenida Cândido de Abreu, 200, 200 6ºandar - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-902 INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO PARANA (CPF/CNPJ: 75.047.399/0001-65) Avenida Comendador Franco, 1341 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-090 RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES (RG: 3746968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.928.269-15) Rua Tumiaru, 220 apto 151 - Vila Mariana - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.008-050 SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 03.802.018/0001-03) Avenida Cândido de Abreu, 200 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-902 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (CPF/CNPJ: 03.776.284/0001-09) AV. CANDIDO DE ABREU 000200, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-902 Executado(s): Jose Marcos de Almeida Formighieri (RG: 3944409 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.626.399-87) RUA FORTUNATO BEBBER, 868 SUCURSAL GAZETA DO PARANA - CASCAVEL/PR PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RG: 48900321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.610.359-87) RUA FORTUNADO BEBBER, 868 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – A parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 61.636 por se tratar de bem de família (mov. 681.1). Instada a se manifestar, a parte exequente renunciou ao prazo (seqs. 696, 697, 698 e 699). Decido. - Da impenhorabilidade do imóvel No caso em tela, a parte executada afirma que o imóvel de Matrícula 61.636 se trata de bem de família, portanto, impenhorável. Da detida análise dos documentos de mov. 681.2, verifica-se que a parte executada trouxe documentos capazes de demonstrar que o imóvel em discussão se trata de bem de família. Outrossim, a parte exequente, mesmo intimada não manifestou qualquer insurgência quanto ao pleito ou mesmo requerimento de manutenção da penhora, de modo que se constata sua concordância tácita. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (mov. 681.1). 1.1. Oficie-se ao 3º CRI desta Comarca para que promova o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o bem. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. Em sendo possível, promova-se a diligência por sistema conveniado. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Cumpra-se o item I da decisão de mov. 624.1, conforme requerido (mov. 666.1). IV – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. V – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(956)