Execução Fiscal 0001439-43.2020.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0001439-43.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-43.2020.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-43.2020.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.204,25 Exequente(s): Município de Laranjal/PR representado(a) por JOSMAR MOREIRA PEREIRA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Laranjal em face de OI S.A. - Em recuperação judicial em que o exequente noticiou nos autos a quitação do débito. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atualizado da causa, percentual esse fixado dada a baixa complexidade da causa (art. 85, §2º, do CPC)[1]. 3. Transitada em julgada: (a) promova-se a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente existentes; (b) expeçam-se alvarás de levantamento; (c) havendo depósito judicial referente a custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (d) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do CPC). Conforme art. 85, §15, do CPC, o alvará de honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócio daquele em favor de quem o alvará deva ser expedido. Caso o(s) advogado(s) pretenda(m) a expedição em nome da sociedade, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, apresentar estatuto social e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. Palmital, 16 de fevereiro de 2022. PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(52)