Execução Fiscal 0004347-22.2014.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004347-22.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4347-22.2014 Trata-se de insurgência de Martin Boiko em que ele alega, em síntese, ser parte passiva ilegítima, a prescrição da pretensão tributária, além da nulidade da citação por edital da empresa. O Município questionou a adequação da via eleita, e ponderou que diante da dissolução irregular, todos os sócios responderiam. É o sucinto relatório. Decido. Olhando-se o conteúdo do caderno processual, vê-se que em mov. 154.1 houve requerimento para inclusão dos sócios Nilton Ferrari e Martin Boiko. O ente público justificou o pedido com base no contrato social de mov. 143.2. O pedido foi indeferido em mov. 156.1 ao argumento de que não houve a comprovação de excesso de poderes pelos sócios-gerentes. Foram encetadas novas medidas constritivas em face da empresa, mas não foram localizados bens. Em mov. 217.1 o pedido para inclusão dos sócios foi reiterado. A deliberação de mov. 219.1 porém apenas determinou a intimação para que eles se manifestassem previamente. ____________________________________________________________________ Não houve, ressalte-se, não houve decisão pela inclusão, nem de um, nem de outro. Logo, se Martin Boiko nunca foi admitido, incluído, nem ordenada sua inserção como parte, prejudicado o pedido de ilegitimidade. E, de mais a mais, sequer seria caso de sua inclusão. E pelo simples argumento de que ainda que tenha havido dissolução irregular da empresa, a responsabilidade se voltaria contra o sócio administrador ou gerente. Veja-se a parte final da Súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” (destaque inexistente no original) Ainda sobre o tema: "É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Precedentes da Corte". (AgRg. no REsp. 622736/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.06.2004 - sem os destaques no original). “O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a ____________________________________________________________________ responsabilidade pessoal do administrador (EREsp 100.739/SP, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28.2.2000, p. 32). Logo, ele não foi incluído, e nem poderia sê-lo. Pondere-se ainda que mesmo em relação ao sócio gerente, que segundo os contratos de mov. 143 era o Sr. Nilton Ferrari, ainda pende a discussão retratada no tema 981 do STJ. “À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dis- solução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”. Assim, a Fazenda deveria comprovar que ele era administrador tanto na data do fato quanto quando houve a dissolução irregular. A despeito de Martin não ser parte passiva legítima, o que prejudica parte de seu pedido, à medida que a prescrição por ele arguida é matéria cognoscível inclusive de ofício, passo a sua análise. ____________________________________________________________________ No lançamento por homologação (ISS, como no caso), o contribuinte deve recolher o tributo antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura e declara. A partir dessa providência, cabe à entidade impositora conferir a exatidão do volume recolhido homologando, expressa ou tacitamente, o procedimento. Em havendo incorreção na declaração, como já dito, a Autoridade deverá lançar a diferença de ofício (art. 149, V), antes que sobrevenha a decadência do direito. Em havendo incorreção no pagamento, mas não na declaração, o prazo que então se delineia é de prescrição. No caso, extrai-se da certidão de dívida ativa a informação de que houve homologação da declaração do ISS. E em havendo portanto incorreção no pagamento (e não na declaração), não há que se falar em decadência, como exposto. Nesse quadro, a prescrição extingue o crédito tributário, surgido com o lançamento. Seu dies a quo é a data da constituição definitiva do crédito. Nos casos de lançamento por homologação, se não há pagamento pelo valor corretamente declarado, a constituição do crédito para fins de prescrição ocorrerá no momento da entrega da declaração (ou melhor, do vencimento do prazo para pagamento) (vide Súmula 436 do STJ). ____________________________________________________________________ Quanto ao prazo, a regra aplicável é a do art. 174 do CTN, isto é, conta- se 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito. De outro lado, em se tratando de crédito tributário, depois da LC 118/2005, o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN passou a disciplinar que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O ajuizamento da presente execução fiscal e o despacho que determinou a citação ocorreram depois da Lei Complementar 118/2005 e, portanto, o despacho que ordenou a citação, interrompeu a prescrição. Há de se observar ainda que, pela aplicação da norma de extensão do parágrafo 1º, do artigo 240, do NCPC (que reproduz a regra que estava contida no § 1º, do artigo 219, do CPC73), a interrupção retroage ainda à data da propositura da ação. Veja-se o entendimento do STJ sedimentado em esfera repetitiva: “O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN” (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) ____________________________________________________________________ Postas essas premissas, há de se observar o contexto fático. A constituição, pelo vencimento do prazo, deu-se, observada a data mais longínqua, em 10.9.2010. A propositura da demanda ocorreu em 18.12.14. Logo, não se passaram cinco anos pelo que não há que se falar em prescrição. Quanto por fim à citação por edital da empresa, o questionamento caberia ao advogado a ela nomeado, e não ao sócio sequer parte. Isto posto, delimito a legitimidade apenas a empresa e dou por prejudicado o pedido do sócio quanto a sua responsabilidade. Sem honorários por não ser parte na demanda. Intimem-se. Manifeste-se o ente público quanto a continuidade do feito. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 16 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(428)

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