Execução de Título Extrajudicial 0011812-25.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011812-25.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011812-25.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011812-25.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.808,12 Exequente(s): Quatro Massas Alimentos EIRELI representado(a) por Pedro Paulo Pamplona Executado(s): TIAGO DANIEL DOS SANTOS – ME DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado na presente ação de execução de título executivo extrajudicial consistente em acordo junto ao PROCON A parte embargada se manifestou em mov. 32. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que os embargos à execução vieram desacompanhados de garantia do juízo. Neste ponto, destaco que, em sede de Juizados Especiais, a garantia do juízo permanece devida, em que pese a dispensa trazida no artigo 914 do Código de Processo Civil, já que aplicável o rito específico previsto no artigo 53, §1º, da Lei 9.099 de 1995. Tanto é que, no rito dos Juizados, a apresentação de embargos ocorre apenas após a realização de audiência de conciliação, designada posteriormente à penhora de bens. Ainda, segundo dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Acerca da validade da aplicação do referido Enunciado, já se manifestaram as Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMANDO O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICITADA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA: A) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; B) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM ESTES SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA DO PROCESSO E POSTERIOR DOS EMBARGOS; C) QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA SER “OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”. PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não obstante as alegações recursais, tem-se que em sede de Juizados Especiais a garantia do juízo permanece devida, eis que prevista em lei específica (art. 53, §1°, da Lei 9.099/95) e no enunciado 117 do FONAJE (...) Assim, ainda que o executado entendesse pela ilegalidade da cobrança, deveria garantir o juízo no valor indicado pela exequente, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. Em que pese as alegações do recorrente, entendo por escorreita a decisão exarada, eis que em harmonia com julgados proferidos por este Egrégio Tribunal de Justiça: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040378-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.04.2021) Ainda: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011446-27.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2020) Portanto, considerando-se a inexistência de segurança do Juízo, não haveria que se falar em conhecimento dos embargos. No mais, verifica-se que a matéria alegada NÃO é de ordem pública, motivo pelo qual indefiro os embargos apresentados pelo executado. I – SISBAJUD Considerando que não houve o pagamento espontâneo da dívida exequenda, defiro o pedido de constrição de valores e bens em nome do executado. I.I. o valor da dívida corresponde a R$ 4.808,12. I.II. Proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta disponibilizada no sistema SISBAJUD de reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, e item 5.8.7.2 do CN-CGJ, dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 854, §5º, CPC). Ainda, fica deferida, desde logo, a busca automática e reiterada de valores, devendo a Secretaria se utilizar, para tanto, da funcionalidade que permite permite a busca automatizada de ativos junto ao Sisbajud, pelo período de 30 dias, até o limite do valor da execução. I.III. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. I.IV. Decorrido o prazo do item I.III sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. I.V. Por fim, verificado pela Secretaria, espontaneamente ou por provocação das partes, que o valor foi bloqueado a maior, ou seja, em valor superior ao ora determinado, inclusive por decorrência de bloqueios frutíferos em múltiplas contas bancárias, proceda-se ao IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor bloqueado em EXCESSO, sem a necessidade de nova conclusão. II – RENAJUD II.I. Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item I.III, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c. Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de arquivamento do processo. e. Penhorado o(s) veículo(s), intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. Ainda, nomeio o executado como fiel depositário do bem. f. Após a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). g. Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Em sendo penhora valor ou bem, designe-se audiência de conciliação virtual, podendo o executado apresentar embargos à execução. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007695191 Data/hora de protocolamento: 06/12/2021 14:43 Número do processo: 0011812-25.2021.8.16.0182 Juiz solicitante do bloqueio: FELIPE FORTE COBO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23509695000137 Nome do autor/exequente da ação: Quatro Massas Alimentos EIRELI representado a por Pedro Paulo Pamplona Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 24343384000103: TIAGO DANIEL DOS SANTOS 06303464963 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / R$ 4.808,12 (quatro mil e oitocentos e oito reais e doze centavos) 32429 - BCO INTER / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 06/12/2021 14:43 1 / 1 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf Sair Seja bem vindo, ADILA GOUVEA BRUTKOWSKI VIEIRA DA COSTA TJPR 06/12/2021 • 14h 45' 48'' • 0 9:51 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 24.343.384/0001-03 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 06/12/2021 14:46

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DANIEL DOS SANTOS – ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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