Cumprimento de sentença 0005222-08.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005222-08.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005222-08.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005222-08.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): Doralice Meister Executado(s): COF VILA MADALENA Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda M M S PALHANO COSMÉTICOS-ME MARIA MADALENA SOARES PALHANO Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pela exequente Doralice Meister. Da análise dos autos, verifica-se que, diante da ausência de pagamento voluntário, a exequente pugnou pela penhora de bens das executadas (MMS PALHANO COSMÉTICOS-ME - empresa individual - e MARIA MADALENA SOARES PALHANO). Foram realizadas diversas tentativas de penhoras de bens. Apesar disso, todas as diligências restaram infrutíferas. Diante disso, pugnou a exequente pelo redirecionamento da execução para a empresa COF VILA MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, da qual a executada é sócia atualmente. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deflagrado em mov. 213.1, sendo determinada a citação da empresa para que apresentasse defesa. A empresa COF VILA MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA foi devidamente citada (mov. 223.1), mas se manteve inerte (mov. 226). Em seguida, a parte exequente se manifestou acerca da proposta de acordo feita pela executada MARIA MADALENA SOARES PALHANO, em mov. 209.1, no sentido de que a parte deveria ser intimada novamente para que melhorasse a sua proposta. Além disso, a parte exequente se manifestou pela penhora de bens da empresa COF VILA MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (mov. 229.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Conforme destacado anteriormente, na desconsideração inversa, como o próprio nome sugere, pretende-se responsabilizar a própria pessoa jurídica e seu patrimônio por dívida particular do sócio. Ocorre, principalmente, quando o sócio, visando frustrar seus credores, oculta seu patrimônio na pessoa jurídica. No presente caso, foi reconhecida a existência de indícios de ocultação de patrimônio na pessoa jurídica. Isso porque, apesar da inexistência de bens em nome da executada MARIA MADALENA SOARES PALHANO, percebe-se que esta, após o trânsito em julgado da sentença e o início da execução, passou a figurar como sócia-administradora da pessoa jurídica “COF VILA MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA”, atuante no ramo de empreendimento imobiliários, a qual possui um capital social de R$ 150.000,00, em parte composto por cotas pertencentes à executada Maria Madalena Soares Palhano, no importe de R$ 60.000,00, circunstancia que, dada a inexistência de bens e valores em nome da executada, dá indícios de que vem ocultando seu patrimônio na referida pessoa jurídica, com o fim de frustrar o pagamento de seus credores pelas dívidas pessoais contraídas. Além disso, a empresa foi devidamente citada e não produziu prova contrária ao que consta nos autos, vez que se manteve inerte. Neste cenário, DEFIRO a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para a empresa COF VILA MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, DETERMINANDO sua inclusão no polo passivo da execução. Intime-se para pagamento, sob pena de início dos atos expropriatórios, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a executada MARIA MADALENA SOARES PALHANO para que se manifeste sobre o pedido da parte exequente de contraproposta de acordo. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(23)