Cumprimento de sentença 0028391-17.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028391-17.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028391-17.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028391-17.2019.8.16.0021 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$58.066,72 Autor(s): Nicodemo Artieri Réu(s): ALEX SANDRO GOMES DA SILVA Joselia Aparecida Dambrosio DECISÃO 1. Trata-se de “Despejo por denúncia vazia”, proposta por NICODEMO ARTIERI em face de ALEX SANDRO GOMES DA SILVA e JOSELIA APARECIDA DAMBROSIO DA SILVA. O réu apresentou contestação c/c reconvenção ao evento 61.1. A decisão de e. 91.1 indeferiu parcialmente a reconvenção e julgou extinta em relação aos pedidos de renovação da locação, tutela de urgência para reforma do imóvel e pagamento dos lucros cessantes. Determinou a intimação do réu/reconvinte para impugnação e acolheu o pedido de inclusão da Imobiliária V. Moretti no polo passivo da reconvenção, determinando sua citação. A decisão de e. 112.1 determinou a expedição de mandado de constatação no imóvel, que foi juntado ao e. 122.1, onde restou informado a entrega das chaves do imóvel ao proprietário no dia 24 de abril de 2020. Em face da decisão de e. 91.1 foi interposto agravo de instrumento pela parte autora ao e. 132.3. A parte V. Moretti Assessoria Imobiliária Ltda apresentou contestação ao e. 154.1, onde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Juntou documentos. A parte ré/reconvinte apresentou impugnação (e. 160.1). A decisão de e. 173.1 autorizou a expedição de alvará de transferência dos valores depositados a título de aluguel. Intimadas as partes para especificarem provas (e. 161.1), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal dos réus e oitiva da testemunha arrolada ao e. 178.1. O réu/reconvinte pugnou pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de três testemunhas arroladas ao e. 179.1. O agravo de instrumento n° 0026540-69.2020.8.16.0000 de e. 184.1 revogou a justiça gratuita concedida aos réus/reconvinte e indeferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Ainda, reconheceu a ilegitimidade passiva da administradora de imóveis V. Morettti Assessoria Imobiliária, uma vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção. O despacho de e. 186.1 determinou o recolhimento das custas pelo réu/reconvinte e determinou a exclusão do polo da V. Moretti. A parte ré/reconvinte informou a desistência do depoimento pessoal do representante da imobiliária, e ainda, reiterou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (e. 215.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, mister analisar o pedido de assistência judiciária feito pela parte ré/reconvinte em sua contestação. Antes de sanear o feito, mister a análise do pedido de concessão de assistência judiciária da parte ré/reconvinte. Para tanto juntou holerite e extrato bancário. Para evitar decisões tautológicas reporto-me ao v. acórdão de evento 184.1, para indeferir o pedido da parte requerida/reconvinda, pelos mesmos fundamentos ali declinados. Assim, entendo que a parte autora não demonstrou, cabalmente, sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, eis que a decisão considerou a existência de renda conjunta, do casal, apta e suficiente para fazer frente ao pagamento das despesas processuais, considerando que ambos possuem profissão definida e renda. Há no caso fundada dúvida acerca da impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais, tendo em vista que não apresentou documentos que comprovem seu estado de miserabilidade. Não há nos autos, prova no sentido de que esteja com sua renda comprometida, a ensejar a insuficiência dos seus rendimentos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, com prejuízo do próprio sustento e de sua família. Deveria ser encartada aos autos prova robusta que neste momento não possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, o que não se extrai dos documentos de eventos 215.2/215.5. Não sendo possível a constatação da hipossuficiência a partir de elementos constantes dos autos, o indeferimento da benesse vindicada é medida que se impõe. 2.1. Impugnação ao valor dado à causa Os requeridos/reconvintes alegaram a incorreção do valor da causa tendo em vista que não reflete o proveito econômico que busca a parte autora. Sem razão, também, no tocante a alegação de erro quanto ao valor dado à causa. O art. 58, inc. III, da Lei 8.245/91 dispõe que: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; No caso, verifica-se que o autor cumpriu o comando legal, vez que indicou na petição inicial 15.485,76 (quinze mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), o qual representa a soma obtida através do valor da causa por meio cálculo aritmético simples de 12 x R$ 1.290,48, valor esse praticado a título de aluguel (e. 1.1). Assim, não há qualquer reparo a ser feito quanto ao valor dado à causa. Nestes termos, rejeito a preliminar suscitada. 3. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Na contestação da lide principal o réu não arguiu preliminares. No mais, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da lide principal: a) responsabilidade pelos problemas na estrutura do imóvel e existência e extensão dos danos; b) validade do termo aditivo contratual prevendo o desconto no valor do aluguel e suposta prorrogação do contrato até 10/11/2019; O ônus da prova dos itens “a” e “b” incumbem à parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos da reconvenção: a) se há direito a indenização pela perda do ponto comercial e existência/extensão do dano; b) se há direito a devolução dos pagamentos realizados durante o aditivo contratual (julho/2019 até janeiro/2020), a existência e extensão do dano; c) a existência e extensão dos danos materiais/lucros cessantes e morais relacionados aos problemas na estrutura do imóvel e se foram os responsáveis pela diminuição/perda da clientela; d) direito à indenização do ponto comercial e lucros cessantes referente ao período da reforma; e) se houve conduta ilegítima por parte do autor quando da venda do ponto comercial; O ônus da prova dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e "e" incumbem ao réu/reconvinte. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas e prova documental já colacionada aos autos. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira), às 14:00 horas, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Ressalto que o limite é de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados dessa decisão, a parte autora deverá informar se se compromete a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(18)