Monitória 0038365-70.2017.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0038365-70.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0038365-70.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuziada por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. em face de Roverson Messias, João Messias e Maria dos Santos Messias. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos (evento 13.1), sendo expedida carta precatória para citação dos réus (evento 22.1), os quais foram devidamente citados, conforme certidão de evento 26.1. Na sequência, os réus constituíram procuradores nos autos e opuseram embargos à ação monitória (evento 27.1). Intimada, a parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos (evento 30.1). A carta precatória cumprida foi acostada em evento 32.1/32.18. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 33.1), a parte autora/embargada requereu a produção de prova documental e oral (evento 38.1). A parte ré/embargante, de igual modo, requereu a produção de prova documental e oral (evento 39.1). O despacho de evento 41.1, então, determinou a intimação da parte autora/embargada para juntar aos autos os contratos que originaram o saldo devedor, bem como eventuais comprovantes de amortização da dívida e entrega de cereais correspondentes ao período de 2010 a 2016. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao CRI da Comarca de Nova Fátima/PR para fornecer cópia do instrumento particular de novação e confissão de dívida com garantia de penhor. O ofício foi expedido em evento 44.1, sendo o instrumento requerido acostado em evento 46.1/46.2. A parte autora/embargada, na sequência, informou a interposição de agravo de instrumento (evento 52.1/52.3), sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (evento 54.1). O agravo de instrumento interposto pela parte autora/embargada não foi conhecido, conforme evento 64.1. Em seguida, o despacho de evento 76.1 determinou a intimação da parte autora/embargada para dar cumprimento ao determinado em evento 41.1, sob as penas legais (evento 76.1). Assim, em evento 79.1/79.6, a parte autora/embargada juntou documentos. Logo após, foi deferida a produção de prova pericial, conforme decisão de evento 81.1, tendo as partes apresentado quesitos (eventos 90.1 e 91.1). O perito nomeado apresentou proposta em evento 95.1, com a qual concordou a parte autora/embargada, pugnando esta pelo pagamento integral dos honorários pelos réus/embargantes (evento 104.1). A parte ré/embargante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (evento 105.1/105.13). A proposta de honorários foi homologada pelo Juízo, sendo determinada a intimação da parte ré/embargante para juntar aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência (evento 107.1). Intimada, a parte ré/embargante juntou novos documentos em eventos 119.1/119.17 e 120.1/120.2. As pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud foram realizadas, respectivamente, em eventos 122.1/.122.3 e 123.1/123.3. Os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte ré/embargante foram indeferidos (evento 125.1). Diante disso, a parte ré/embargante informou a interposição de agravo de instrumento (eventos 132.1 e 134.1/134.22). Ao agravo foi concedido efeito suspensivo, bem como deferida a liminar de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de evento 135.1. A decisão agrava foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 137.1). Ato contínuo, a parte ré/embargante pugnou pela intimação da parte autora/embargada para juntar aos autos a documentação requerida pelo perito (evento 145.1). Em evento 147.1/147.2, foi acostado ao feito renúncia de mandato do procurador da parte autora/embargante, Dr. Karlos Eduardo Valério de Morais. O agravo de instrumento restou provido, concedendo-se à parte ré/embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 153.1/153.2). Logo após, a parte ré/embargante pugnou pela intimação da parte autora/embargada para juntar aos autos a documentação requerida pelo Sr. perito (evento 163.1). Instada a se manifestar, a autora/embargada informou não ter a posse dos documentos que originaram o instrumento particular de novação e confissão de dívida, eis que devolvidos ao devedor no momento da novação (evento 168.1). O despacho de evento 178.1 determinou a intimação do perito nomeado para manifestar se aceita receber os honorários ao final do processo. Intimado, o perito concordou com o recebimento ao final, pela parte vencida e informou data para realização da perícia (evento 182.1). As partes manifestaram ciência em eventos 191.1 e 192.1. O perito requereu dilação de prazo para apresentação do laudo (evento 208.1), o que foi deferido (evento 210.1). Assim, em evento 214.1, o perito informou nova data para realização da perícia e requereu a intimação da parte autora/embargada para juntar aos autos os documentos solicitados em evento 95.1. Na sequência, sobreveio aos autos revogação dos poderes conferidos aos procuradores da parte autora/embargada, Dr. Fábio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune, tendo a parte ainda requerido o prosseguimento do feito, reiterando o contido na petição de evento 79.1 (evento 223.1/2233). Em petição de evento 229.1, os advogados Thaísa Comar Faune e Fabio Giorgi Infante argumentam que atuaram defendendo os interesses da empresa Belagrícola, inclusive na presente demanda, porém, a empresa revogou os poderes a eles outorgados em 15/07/2021. Prosseguem afirmando que, em outros processos, a empresa Belagrícola está se insurgindo quanto ao recebimento dos honorários de sucumbência pelos antigos procuradores, alegando que o recebimento da verba honorária de sucumbência não fazia parte do pactuado pelas partes. No entanto, os advogados alegam que não há qualquer documento formalizado, em que conste que aceitaram renunciar os honorários sucumbenciais. Dessa forma, requereram a intimação da empresa para que esta apresentasse documento demonstrando que os advogados concordaram em transferir os honorários sucumbenciais a ela. Esclareceram, ainda, que a empresa, em outros processos, argumentou que o pacto existente entre as partes estaria em conformidade com o decidido na ADI 1194 / DF. Todavia, os advogados impugnaram tal alegação, asseverando que o entendimento estabelecido na referida ADI só se aplicaria ao presente caso se o acordo fosse expresso, o que não ocorreu, uma vez que não renunciaram o direito ao recebimento de seus honorários de sucumbência. Desse modo, defendem que, na ausência de ajuste expresso, aplica-se o disposto no Artigo 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Diante do trabalho realizado neste feito, pleiteiam: a) a reserva de honorários de sucumbência proporcionais até a data da revogação de seus mandatos, qual seja, 15/07/2021; b) a inclusão no polo ativo dos presentes autos, para fins de receberem os honorários que lhes são de direito. Ato contínuo, sobreveio ao feito petição do perito sustentando que os documentos solicitados por ele não foram acostados aos autos, pugnando por nova intimação da autora/embargada para apresentação dos documentos (evento 231.1), o que foi deferido (evento 232.1). Por seu turno, a empresa se manifestou em evento 235.1. Inicialmente, esclareceu que os antigos procuradores ajuizaram ações declaratórias perante a Justiça do Trabalho, com o fim de assegurar os citados honorários (Ação n. 0000761-73.2021.5.09.0663, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR). Acrescenta que na ação trabalhista movida pelo Sr. Fábio Giorgi Infante contra a Belagrícola (Autos n. 0000760-88.2021.5.09.0663, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Londrina), o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via processual, bem como pela falta de interesse processual para requerimento de mera declaração de direito aos honorários advocatícios, e pela falta de competência da Justiça do Trabalho. Após, aduz que a empresa Belagrícola e os advogados Dra. Thaísa e Dr. Fabio tinham uma relação empregatícia, sob o regime da CLT. Além disso, aduz que foi firmado entre as partes pacto no sentido de que os honorários sucumbenciais das ações em que interviessem seriam destinados ao empregador, pois este último já assegurava o pagamento de salários e demais benefícios trabalhistas. Assim, defende que, nos termos do artigo 444 da CLT, o contrato de trabalho admite pactos acessórios tácitos, a exemplo do que foi ajustado no caso específico em relação aos honorários sucumbenciais. Desta forma, defende que é necessária a decretação de suspensão processual, com fulcro no artigo 313, V, do CPC/2015, diante da existência de questão de prejudicialidade externa, em vista das diversas ações iniciadas, quanto à questão da titularidade dos honorários sucumbenciais. Sustenta também que, quando há discordância entre as partes sobre verbas honorárias, deve a questão ser discutida em ação autônoma. Alega, ainda, que não há que se falar em eventual preferência no recebimento de verbas honorários, sobre o crédito exequendo, pois constituem verba acessória. Ao final, a empresa Belagrícola requer: a) a suspensão de qualquer pagamento de honorários em favor do Dr. Fábio e da Dra. Thaisa, até prolação de decisão definitiva sobre o assunto, nas Interpelações Judiciais 0040591- 09.2021.8.16.0014 (distribuída perante a 9ª Vara Cível deste Foro Central e Comarca, contra a Dra. Thaisa Comar Faune) e 0040594- 61.2021.8.16.0014 (distribuída perante a 3ª Vara Cível deste Foro Central e comarca contra o Dr. Fábio Giorgi Infante; b) a não inclusão dos antigos procuradores no polo ativo dos presentes autos. É o relatório. Decido. 1.1. Diante do relatado pela parte autora/embargante em evento 168.1, de que não possui os documentos requeridos pelo perito, já tendo juntado aos autos os documentos que estavam em sua posse, intime-se o SR. perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possibilidade de realizar a perícia sem os referidos documentos. 1.2. Com a reposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Sabe-se que os honorários sucumbenciais constituem direito do próprio advogado, não se confundindo com eventuais verbas a que a parte tenha direito. É o que estabelece o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) em seus artigos 21 e seguintes: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ainda, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. Contudo, no presente caso, a sua fixação de ocorrer em ação autônoma, uma vez que sequer concluído o processo, o que impede a fixação de percentual pela atuação parcial, impossibilitando uma quantificação parcial. Ademais, no presente caso, há discussão em relação à verba honorária, pois a Belagrícola aduz que celebrou pacto com os advogados cujos mandatos foram destituídos, prevendo que os honorários advocatícios das ações em que interviessem seriam destinados ao empregador. Nesse contexto, não é possível a pretendida reserva de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Agravo de Instrumento interposto por MANOEL RAMON VEIGA e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, LEOBINO GONÇALVES DA ROCHA e de JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA, objetivando cassar a decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 - A questão acerca da titularidade e rateio dos honorários de sucumbência, quando houver eventual sucessão entre advogados, deve ser discutida e solucionada em ação autônoma. 3 - Quanto aos honorários sucumbenciais relativos às cotas-partes dos litisconsortes João Ribeiro de Oliveira e Leobino Gonçalves da Rocha, forçoso concluir que devem ser pagos aos atuais advogados, uma vez que são os únicos com legitimidade para executar a referida verba sucumbencial. 4 - Quanto ao pedido de liberação dos honorários referentes aos litisconsortes, Erny, Durvalino e José Alves, o Juízo a quo determinou que "(...) ficando o levantamento das parcelas referentes aos demais depósitos com relação aos autores representados pela Dra. Daniela Passabom Camolez, para após a preclusão da presente decisão.". Os Agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer fato apto a justificar o afastamento de tal determinação, logo, considerando a análise superficial própria deste momento processual, ad cautelam, deve ser mantida esta limitação imposta na decisão objurgada. 5 - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00015356820204020000 RJ 0001535-68.2020.4.02.0000, Relator: POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 17/11/2020, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/11/2020) Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais aos peticionários de evento 229.1. Pelas mesmas razões, indefiro a inclusão dos referidos advogados no polo ativo da presente execução. 3. Cumpridas as diligências determinadas nos itens “1.1” e “1.2”, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(23)