Procedimento Comum Cível 0030208-31.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030208-31.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030208-31.2019.8.16.0017 Autor(s): JEFFERSON ALMEIDA NOGUEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I. RELATÓRIO JEFFERSON ALMEIDA NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos supra, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também já qualificada, alegando, em síntese, que em 24.05.2016, sofreu acidente automobilístico, do qual resultou invalidez permanente. Por essa razão requereu o pagamento administrativo do seguro DPVAT, no entanto, houve tão somente pagamento parcial por parte da seguradora, no importe de R$2.500,00. Assim, pede em juízo a condenação da requerida ao pagamento da complementação do seguro DPVAT correspondente ao grau da lesão. Juntou documentos (mov. 1.2 e ss.). Deferido o benefício da gratuidade de justiça. Infrutífera a tentativa de conciliação. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 33), em que alegou: a) pagamento administrativo no valor de R$2.531,25, conforme o grau da lesão apurado; b) correção monetária, na hipótese de procedência, a contar da data do acidente; c) ausência de dever de pagamento da correção monetária em relação ao pagamento administrativo, eis que este ocorreu dentro do prazo de 30 dias. Oportunizada a impugnação à contestação (mov. 50). O processo foi saneado (seq. 45), sendo determinada a produção de prova pericial através exame pelo Instituto Médico Legal. Juntado o laudo (mov. 98), as partes foram devidamente intimadas. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO Não havendo questões preliminares pendentes, passo à análise do mérito. No caso do mérito, tem-se que a pretensão da parte autora é delineada pelo do art. 3º da Lei n. 6.194/74 (alterado pelas Leis n. 11.482, de 31.05.07 e 11.945 de 04.06.2009), que assim dispõe: Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). Para se fazer jus ao pagamento do seguro DPVAT é imprescindível a prova do acidente e a comprovação em caso de debilidade decorrente de acidente automobilístico de enfermidade permanente. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro na data mencionada na inicial, atraindo a incidência do art. 3º da Lei n. 6.194/74, dada pela Lei n. 11.482/2007. A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça não mais deixa dúvidas a respeito da possibilidade de fixar a indenização do seguro obrigatório de acordo com o grau da invalidez, mesmo nos casos ocorridos antes da vigência da Lei n. 11.945/2009: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Em face desta orientação jurisprudencial, faz-se necessária a apuração do efetivo grau de danos corporais, bem como a sua repercussão no patrimônio físico do segurado. No entanto, no caso dos autos, o laudo atestou que a parte autora não apresenta lesão incapacitante permanente, pelo que, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para fazer jus à indenização. Transcreve-se a resposta constante no laudo médico: “Ao segundo: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Não.” Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que confirmou sentença de improcedência em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002661-88.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A TÉCNICA DO PERITO ATUANTE. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO POR MÉDICO ESPECIALISTA. MÉRITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DE INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem grifos no original) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000713-97.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2021) Apelação cível. Ação de cobrança de diferença indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobertura securitária para casos de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica ou suplementares. Ausência de invalidez permanente. Improcedência mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso desprovido.1. Estabelece o artigo 3º, da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT) que a cobertura securitária se dará em caso de morte, por invalidez permanente (total ou parcial) e por despesas de assistência médica e suplementares.2. Atestado em perícia judicial que do acidente resultou incapacidade temporária e não permanente, de modo de não faz jus a autora/apelante ao recebimento de complementação securitária. 3. Sem direito à cobertura – independentemente do recebimento administrativo – não há que se falar em juros e correção monetária incidentes sobre a indenização.4. Com o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária, na esteira do §11º, do art.85, do CPC, ressalvada a gratuidade processual a que faz jus a autora/sucumbente. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027540-48.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.04.2020) Destaca-se que, quando intimada acerca do laudo, a parte ativa impugnou genericamente o laudo, somente alegando que a incapacidade foi total, deixando, entretanto, de juntar qualquer parecer técnico para corroborar sua alegação. Assim sendo, a improcedência do pedido de complementação da indenização. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JEFFERSON ALMEIDA NOGUEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo civil, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o baixo grau de complexidade da demanda, curta duração do processo. Fica suspensa a exigibilidade se for beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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