Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002548-76.2021.8.16.0119 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002548-76.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002548-76.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-76.2021.8.16.0119 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$20.000,00 Suscitante(s): DEBORA GOMES NEGRINI Suscitado(s): BARBARA IZABELA COSTA MICHELETTI CLAUDIA APARECIDA PEREIRA José Fernando Pinto da Costa SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. STBA COBRANÇAS E SERVIÇOS EIRELI STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL Vistos. Quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Ao concluir pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, o Tribunal a quo consignou (fl. 264, e-STJ): "A Agravante possui rendimentos mensais de R$ 6.663,75 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), o que, por certo, ultrapassa a quantia de três salários mínimos. Ainda, denota-se que a Agravante não trouxe demais elementos suficientes a corroborar com as suas alegações de que seria hipossuficiente socioeconômica. " 3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. 4. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que a ora recorrente não conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que descabe na via especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.730.025; Proc. 2020/0176611-3; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 22/03/2021; DJE 05/04/2021) (grifo nosso) Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mal-uso do direito de ação. Nesse passo, verifico que a parte executada afirmou ser hipossuficiente, entretanto, não há nos autos quaisquer provas de que não tenha possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, tratando-se de mera alegação, sem qualquer comprovação, o que não pode ser considerado. Ademais, foi pedido por este Juízo a juntada da carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. A parte apenas se absteve de alegar que nos autos principais tal benesse foi concedida. No entanto, nota-se que a concessão deu-se em 13/04/2018, motivo pelo qual para continuidade dos benefícios da Justiça Gratuita nos presentes autos, é necessário a devida comprovação em decorrência do decurso do prazo de quase 3 (três) anos. Assim, intime-se a parte suscitante para cumprir a r. decisão, sob pena de indeferimento. Dil. nec. Nova Esperança, 03 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BARBARA IZABELA COSTA MICHELETTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BARBARA IZABELA COSTA MICHELETTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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