Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031731-14.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031731-14.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031731-14.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031731-14.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.942,32 Polo Ativo(s): Erica Alves Ferreira ISABELLA GODOY DANESI Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Erica Alves dos Santos e Isabella Godoy Danesi apresentaram cumprimento de sentença relativo ao valor principal referente aos danos morais e materiais fixados no título executivo no importe de R$ 19.038,47 (dezenove mil e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) e referente aos honorários advocatícios no importe de R$ 1.903,85 (mil novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), totalizando a quantia de R$ 20.942,32 (vinte mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) atualizado até maio de 2020 (mov. 135.2). O Município de Ponta Grossa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 163.1) alegando, em resumo, a existência de excesso de execução, no valor de R$ 3.087,46 (três mil, oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) referente ao principal, sendo devido a quantia de R$ 15.951,01 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), e o excesso de execução no valor de R$ 308,75 (trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos) relativo aos honorários, sendo devido a quantia de R$ 1.595,10 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Embora intimada, a parte exequente não se manifestou quanto à impugnação oferecida pelo executado. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação pela parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 3.087,46 (três mil, oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) referente ao principal e no valor de R$ 308,75 (trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos) relativo aos honorários. Condeno a parte exequente/impugnada no pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça) e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total cobrado em excesso (proveito econômico obtido com a impugnação), levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. HOMOLOGO o valor de R$ 15.951,01 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), referente ao principal e o valor de R$ 1.595,10 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos) relativo aos honorários, acrescido das despesas processuais necessárias à expedição do RPV/Precatório (mov. 174.1). 3. Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE o competente Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor-RPV, esta última dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e dos honorários advocatícios mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. Verificado e certificado que o pagamento não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE ISABELLA GODOY DANESI

DECORRIDO PRAZO DE ÉRICA ALVES FERREIRA GORDILLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(18)