Interdito Proibitório 0003854-88.2021.8.16.0084 - TJPR

Interdito Proibitório 0003854-88.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003854-88.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003854-88.2021.8.16.0084 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Ari Chagas de Campos Polo Passivo(s): MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA DECISÃO 1 – Trata-se de ação possessória ajuizada por Ari Chagas de Campos contra MARIA APARECIDA DOS REIS DE LIMA, alegando, em síntese, que é possuidor do imóvel no lote 3, quadra 17, com área de 350 metros, em Jaracatiá – neste Município de Goioerê e utiliza o bem para plantio. Alega que soube por terceiros que a Requerida foi até o bem, no dia 23/08/2021, às 17:30h e disse ser a proprietária, razão pela qual requer a liminar com fundamento no risco de turbação. Juntou documentos. 2 – Recebo a emenda à inicial de mov. 12.1. 3 – De acordo com o Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada, na forma do art. 562 do CPC. Pelas fotografias juntadas não é possível visualizar todo o lote, nem mesmo estabelecer os seus limites geográficos. Igualmente há poucos limites demarcatórios, a ponto de definir com exatidão onde começa e termina a propriedade que ele alega ter a posse. Consta apenas um pedaço de uma casa e uma bananeira ao fundo, elementos, todavia, insuficientes. Em reforço, registro que no Jacaratiá, local onde o lote está, há diversos conflitos agrários por conta do histórico da região, o que endossa a possibilidade de prévia oitiva do Autor antes de analisar a liminar. Sendo assim, concluo que se faz necessária a audiência de justificação, de modo a obter mais elementos para a decisão. 4 – Ante o exposto, DESIGNO audiência de justificação prévia no dia 03/03/2022, às 13:30h, na forma do art. 562 do CPC. Intime-se o autor, por meio do seu procurador, para que compareça ao ato designado. No ato ele poderá levar testemunhas, a fim de comprovar o exercício da sua posse. 5 - Notifique-se e cite-se o réu para que compareça à audiência, alertando-o de que o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Destaco que o prazo terá início a partir de sua intimação acerca do deferimento ou indeferimento da liminar, nos termos da regra contida no parágrafo único do artigo 564 do CPC. Goioerê, 14 de fevereiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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