Procedimento do Juizado Especial Cível 0004575-03.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004575-03.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004575-03.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.416,30 Polo Ativo(s): MARIA CASTRO EVARISTO – COMUNICAÇÃO VISUAL ME (CPF/CNPJ: 32.742.312/0001-67) Rua Padre Manuel da Nóbrega, 424 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-330 - Telefone(s): (41) 99243-4417 Polo Passivo(s): ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA (CPF/CNPJ: 15.102.777/0002-15) Avenida Sete de Setembro, 3695 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-210 - Telefone(s): (41) 3013-2222 MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 10.573.521/0001-91) Avenida Candido de Abreu, 526 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 - Telefone(s): (11) 2543-4155 Autos nº. 0004575-03.2022.8.16.0182 1. É permitido em sede de Juizados Especiais o ingresso com demanda judicial de sociedades que se enquadram na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, contudo, nos termos do Enunciado 135 do Fonaje, há que se juntar documentação comprobatória de tal condição. 2. Assim, considerando que o polo ativo do presente feito se trata de microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial (simplificada ou específica) atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc. – Atente-se nota de rodapé)[1] d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas da referida empresa, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. Intimações necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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