Procedimento Comum Cível 0003165-88.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003165-88.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003165-88.2020.8.16.0113 O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo: Maria Jose da Silva, Cristiane Vieira dos Santos e Luciano Aparecido Vieira propuseram a presente ação de danos morais contra o Município de Marialva e o Estado do Paraná. Aduzem, em síntese, que são mãe e irmão de Adriano Luiz Vieira, o qual foi brutalmente espancado em via pública. Sustentam que, diante da negligência dos entes públicos e a demora no atendimento para prestar o socorro, houve a sua morte. Citado o Município de Marialva apresentou contestação (mov. 21) argumentando que não há provas da omissão estatal; que os atendentes do pronto atendimento não sabiam a localização da vítima porque essa informação não foi prestada; que o servidor municipal Geraldo tentou localizar a vítima nas proximidades, não havendo omissão de socorro. Já o Estado do Paraná (mov. 22) alegou que a pretensão está amparada somente no testemunho de uma pessoa não identificada no Inquérito Policial, a qual alegou ter acionado a Polícia Militar para comparecer no local e não ter obtido qualquer êxito; não há provas de quem alguém acionou a polícia; inexiste prova da conduta culposa dos servidores e nexo causal entre alguma ação deles e os danos ocorridos. Houve impugnação a contestação no mov. 29. Instadas a se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, foi requisitada a prova emprestada dos autos 1964-61.2020.8.16.0113, bem como prova oral (mov. 44 e 45). O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado (mov. 46). Questões processuais: Há interesse de agir e estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( pedidos, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória, petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência ). Delimitação das questões e provas: No mais, é indispensável produzirem-se provas para confirmar o fato constitutivo do direito dos autores. A questão que depende de prova é a omissão quanto ao rápido atendimento e o nexo causal entre a omissão e a morte. Também tudo que estiver relacionado ao dano moral. Distribuição do ônus da prova: As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos provocados aos cidadãos em razão do risco das atividades que desenvolvem, nos termos do par. 6.º do art. 37 da CF. Sobre a omissão juridicamente relevante, elucidativa é a lição de Marçal Justen Filho, para quem “a omissão juridicamente reprovável consiste na ausência de adoção de providência apta a evitar um certo resultado. Ou seja, a omissão é qualificada pela existência de um dever de agir de modo determinado. Há omissão, mas omissão de conduta específica. Reprova-se não a mera ausência de ação, mas a não-adoção de comportamento determinado. Logo, somente quando haja o dever jurídico de agir de um determinado modo é que a omissão será juridicamente reprovável. Assim, por exemplo, o Estado pode ser responsabilizado quando deixar de limpar galerias pluviais, evento que produzirá inundação e prejuízos a terceiros. Logo e em última análise, a situação entre atos omissivos e comissivos é similar” ( "Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Editora Dialética, 2003. p. 515-516 - grifamos ). Por outro lado, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito, sem o qual não é possível chegar ao nexo de causalidade. É o que preconiza a regra do artigo 373 do CPC, tendo-se por fato constitutivo do direito aquele capaz de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.) Enfim, nada mais é que a prova do fato ou ato que dá sustentação ao direito reclamado ( Nelson e Rosa Maria Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, págs. 993 e ss.). Assim, seja sob o regime da responsabilidade objetiva ou subjetiva, a proclamação do dever de indenizar supõe a comprovação do dano e o nexo de causalidade entre ele o proceder do agente público ou seu concessionário. Provas deferidas: Defiro a prova emprestada dos autos registrado sob nº. 0001964-61.2020.8.16.0113. Promova a Secretaria a juntada, incluindo os depoimentos. Especialmente em relação a testemunha protegida, cabe comentar que o Estado do Paraná discordou do aproveitamento da prova emprestada, argumentando que não houve o contraditório e a ampla defesa, requerendo uma nova oitiva. Nos termos do artigo 372 do CPC “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde que franqueado o contraditório de forma efetiva: AgRg no HC 442.689/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018; AgRg no REsp 1.823.694/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgRg no REsp 1.690.449/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019; HC 446.296/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE INDIRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes do STF e do STJ. Súmula nº 83/STJ. 3. A pretensão de verificar se há responsabilidade civil indireta pelo homicídio perpetrado acerca do qual houve condenação criminal transitada em julgado somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1426271 MT 2013/0199064-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Em relação ao contraditório, tem-se que foi amplamente exercido nesses autos. Além disso, o réu não indicou no que consistiria a necessidade de um novo depoimento para que aquele anterior não fosse integralmente aproveitado. Portanto é o caso de se aproveitar a prova. Mostra-se necessária também a produção de prova oral, com o fito de se esclarecerem as demais questões suscitadas, além de prova material complementar. Defiro, ainda, a prova pericial indireta porque o sucesso da ação estará diretamente ligado à prova do nexo causal, ou seja, qual foi a contribuição da omissão dos órgãos públicos para a causa da morte ou se pode ser precisado que a demora no atendimento tenha sido relevante para a morte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE PACIENTE QUE ESTAVA INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA (GENITORA DA VÍTIMA) –INVOCAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL INDIRETA REALIZADA – REJEIÇÃO – PROVA APTAR A EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO PERICIAL – (2) ALEGADA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO PACIENTE – NÃO OCORRÊNCIA – APESAR DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA HEMORRAGIA CEREBRAL QUE PROVOCOU O ÓBITO, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO UM AVC, A AUSÊNCIA DE LESÕES EXTERNAS E A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUEDA OU AGRESSÕES – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A CAUSA DA MORTE – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0078316-13.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.02.2022) Quanto à perícia, determino que a Escrivania verifique os cadastros de médicos habilitados no CAJU e, pela ordem, certifique nos autos o nome do profissional médico correspondente. Após, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes. Salienta-se que a responsabilidade da Administração é objetiva, de modo que, em havendo alegação que a demora do atendimento é que contribuiu decisivamente para a morte, é ônus da Administração provar o contrário. Como a perícia está sendo determinada de ofício, as partes são responsáveis pela antecipação dos honorários periciais. Ultrapassada essa fase, aí sim, intime-se o Perito. Deixo, por enquanto, de designar audiência de instrução e julgamento no aguardo da evolução dos atos processuais visando a elaboração da perícia, mesmo porque existiriam inúmeras particularidades técnicas no campo da medicina que possivelmente exijam esclarecimentos complementares em audiência. Intimem-se. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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