Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005110-49.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005110-49.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARILDA TAMEZAWA Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Impugnação ao Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 13.1. Ao mov. 25.1, o ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, por meio da qual arguiu excesso de execução, indicando como correta a quantia de R$7.454,08 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos). Acostou documentos aos movs. 25.2/25.3. Sobre a impugnação, manifestou-se a Exequente (mov. 29.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 25.1) 2.1 Do excesso de execução Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao mov. 25.1, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução, diante de divergências nos critérios dos juros de mora. Argumentou que “a parte exequente aplicou a taxa acumulada de 28% no período. Entretanto, para que se aplique corretamente a variação do índice da poupança, conforme determina o título, deve-se observar, além dos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a Lei nº 12.703/2012, que estabelece que a taxa de juros das cadernetas de poupança será de 0,50% ao mês se a meta da taxa SELIC for superior a 8,50% ao ano e, nos demais casos, será equivalente a 70% de tal meta. Entre 05/2012 e 06/2013 e de 09/2017 em diante, a meta da taxa SELIC esteve inferior a 8,50% ao ano, de modo que a taxa de juros nesses períodos foi determinada em função de tal meta” (fl. 02, mov. 25.1). Em resposta, a Exequente alegou que os cálculos apresentados estão em consonância com o despacho inicial e que “Quanto aos índices aplicado, nota-se da planilha discriminada que o índice aplicado para fins de aplicação de juros foi exatamente a Caderneta de Poupança. Não se pode olvidar que aplica-se a fins de juros o valor da caderneta de poupança e não os juros aplicados a caderneta de poupança, índices diferentes” (fl. 02, mov. 29.1). Pois bem. De modo geral, a forma de cálculos da atualização monetária e de aplicação dos juros moratórios sobre as dívidas contraídas pela Fazenda Pública seguiam as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas, previstas na legislação civil e tributária vigentes. Entretanto, com a promulgação da Lei nº 11.960/09, cujo artigo 5º alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, houve modificação na sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública, que passou a ser regida pela nova redação do artigo 1º-F da referida lei. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Após amplo debate jurisprudencial e decisões divergentes nos Tribunais, a 6ª Turma do STJ, em 19/10/2010, posicionou-se pelo caráter material da regra prevista na redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a norma versava sobre direito patrimonial e, portanto, tinha sua aplicação restrita somente aos feitos iniciados após sua vigência. Contudo, em 18/05/2011, este posicionamento foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência interpostos no mesmo REsp 1.207.197/RS, oportunidade em que a Corte Especial, por maioria, fixou entendimento de que as normas que tratam de juros moratórios e atualização monetária possuem caráter processual e, portanto, são aplicáveis a todos os processos independentemente da data de ajuizamento das ações. Posteriormente, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, a Corte Especial do STJ reafirmou a natureza de norma processual, entendendo que a nova redação do artigo 1º-F não poderia atingir fatos anteriores à sua vigência. Todavia, ao julgar as ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, em 11/03/2013, o STF declarou a inconstitucionalidade dos trechos “independentemente de sua natureza” e “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” do §12, artigo 100, da Constituição Federal. Por consequência, foi reconhecida a inconstitucionalidade também do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, pois a norma infraconstitucional previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de renumeração da poupança. Em 11/04/2013, em sede de decisão monocrática nos autos da ADI nº 4357, o Ministro Luiz Fux determinou que os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, continuassem aplicando os índices de juros e de correção monetária na forma que vinham realizando antes da decisão do Supremo Tribunal Federal nas referidas ADIs, sob o fundamento que as decisões prolatadas pelo plenário do STF ainda não haviam transitado em Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 julgado, bem como ainda não havia sido estabelecida a modulação de seus efeitos pela Corte, razão pela qual devia ser mantida a aplicação integral do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Por fim, no dia 25/03/2015, o STF pronunciou-se sobre a modulação dos efeitos, dando eficácia prospectiva à decisão, ou seja, a inaplicabilidade dos dispositivos declarados inconstitucionais apenas da referida data para frente, convalidando os precatórios anteriormente expedidos. Diante do breve histórico apresentado, pode-se fazer o seguinte resumo quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública: 1) Até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: a) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; b) juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (transição para o novo código civil de 2002). 2) A partir de 30/06/2009 a 25/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, art. 1º-F da Lei nº 9494/97): a) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3) a partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): a) atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); b) juros moratórios nos débitos não tributários: poupança; c) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou em setembro de 2017 a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Tese 810, definida no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017). Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Em 31 de março de 2020, certificou-se o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto acima, entendo que a parte Exequente elaborou os cálculos de forma correta, sobretudo porque foi elaborado em consonância com a decisão do Tema 810 do STF. Demais disso, a sentença exequenda teve seu trânsito em julgado certificado em 03 de fevereiro de 2016 (fl. 146, mov. 1.22, autos principais), razão pela qual merecem ser aplicados os índices indicados no item 3 acima: atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês/6% ao ano). 2.1.1 Logo, rejeito a argumentação do Executado. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando os argumentos apresentados pela parte Impugnante/Executada (mov. 25.1). 2.1.2 Nessa linha de raciocínio, condeno a parte Executada ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do §7º do artigo 85 do CPC. 3. Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados ao mov. 1.13. Preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, a fim de que o Estado do Paraná efetue o pagamento do débito a que foi condenado, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, posto que o valor do crédito não é superior a R$18.510,25 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos) e a Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 sentença transitou em julgado a partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2021 da SEFA). 4. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, intimando-se as partes na sequência. 5. Inexistindo oposições, expeça-se o competente alvará em favor da Exequente, intimando-se o advogado para apresentação dos dados bancários. 6. Por fim, cumpridas as diligências acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005110-49.2020.8.16.0004 Apensados aos autos principais 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos intime-se a parte Exequente para que, em quinze dias, diga sobre a satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(117)