Execução Fiscal 0003237-71.2018.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003237-71.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003237-71.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003237-71.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.052,83 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de BANCO BRADESCO S/A. Em atenção aos autos de embargos à execução em apenso, denota-se que a parte exequente manifestou desistência da execução fiscal informando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sendo assim, o feito foi extinto. É o que importa relatar. Decido. 2. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Cumpra-se com as determinações da sentença proferida nos autos de embargos. 4. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PROJUDI - Processo: 0002868-43.2019.8.16.0137 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Malcon Jackson Cummings:19999 18/11/2020: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-43.2019.8.16.0137 Processo: 0002868-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.781,04 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Porecatu/PR SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de MUNICÍPIO DE PORECATU, sob o fundamento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, prescrição e irregularidade do lançamento. Instada, a parte embargada quedou-se inerte (mov. 17). Em seguida, a parte embargada requereu a desistência da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Verifica-se a hipótese de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de produção de novas provas. De fato, conforme se observa nos documentos de mov. 1.4, a parte embargante não se trata da proprietária do imóvel sobre o qual recai o IPTU. Isso porque se observa que o imóvel foi transferido para a Srª Juliana dos Santos Silva em 2012, ou seja, já não pertence à parte embargante desde antes do ajuizamento da execução fiscal. Soma-se a isso, o pedido de desistência formulado pela parte embargada demonstra o reconhecimento tácito do pedido. 3. Do exposto, ACOLHO os embargos à execução, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte embargante em relação à execução fiscal em apreço, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado adverso, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, nos termos artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se alvará à parte embargante para o levantamento dos valores depositados à título de garantia do juízo. 6. Levante-se eventual constrição realizada nos autos da execução fiscal. 7. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal 8. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL7N BWY39 K9FQ5 XZDE3PROJUDI - Processo: 0002868-43.2019.8.16.0137 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Malcon Jackson Cummings:19999 18/11/2020: EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Arq: Sentença 10. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL7N BWY39 K9FQ5 XZDE3

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

Todas as movimentações(114)