Procedimento Comum Cível 0005495-69.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005495-69.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005495-69.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005495-69.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.831,22 Autor(s): FRANCISCO VENTANIA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Indenizatória promovida por FRANCISCO VENTANIA em face do réu, Banco Votorantim S.A., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega, em síntese, que é beneficiário junto ao INSS, negando a contratação de cartão de crédito consignado. Requer a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Citada, a parte ré contestou o feito em mov. 14.1, arguindo preliminares. No mérito, pugna pela validade do contrato de empréstimo, inexistência do dever de indenizar pela ausência de ato ilícito, e, subsidiariamente, tece considerações sobre o quantum. Proferida sentença ao mov. 27.1, da qual sobreveio acórdão que determinou a reabertura da fase de instrução para produção de provas. Em sede de especificação de provas, requereu a parte ré a produção de prova oral ou alternativamente a expedição de mandado de constatação, bem como prova documental (mov. 57.1), ao passo que a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 59.1). Vieram-me os autos conclusos. É o resumo. DECIDO. 2. Citada, a parte ré arguiu as preliminares: 2.1. Da retificação do polo passivo Verifica-se que tal ponto foi objeto do acórdão juntado ao mov. 45.1, sendo decidido acerca de sua desnecessidade em despacho de mov. 8.1. Assim, conforme determinado, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. Da conexão A ré pugna pela conexão da presente ação com demais ações ajuizadas pela Autora que possuem mesmo pedido e causa de pedir. De fato, as demais ações propostas pela Autora mencionadas pela Ré em sede de contestação versam sobre eventuais descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado, além de pedido de restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, não há que se falar em conexão, uma vez que os contratos discutidos em cada processo individual são distintos, de modo que não há risco de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DIFERENTES. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003303-40.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 12.06.2019) Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Da prejudicial da prescrição Quanto à prescrição, a jurisprudência já se pacificou acerca do prazo quinquenal, tendo em vista que no caso em tela se trata de relação de consumo, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não sendo a parte indígena/analfabeta, incide ao caso a regra geral de contagem do termo inicial a partir de cada parcela, ante relação jurídica continuada. Neste sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).1. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JUSRIDIÇÃO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA NO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUE QUESTÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E IMPUGNADA NA RÉPLICA. PRESCRIÇÃO MATERIAL REGULADA PELO ART. 27 DO CDC. DATA DOS DESCONTOS COMO MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE JUNHO/2016.2. [...] REFORMA DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031993-66.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021) No caso dos autos, o direito a postular em Juízo foi PARCIALMENTE fulminado pela prescrição. Isso porque as supostas verbas indevidas iniciaram-se em 04/2015 e cessaram-se em 01/2016. Tendo a parte Autora ingressado com a ação somente em 18/09/2020, logo, efetivamente há a prescrição da pretensão quanto às parcelas anteriores a 09/2015. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. 3. Solucionadas as preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a validade e existência de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. 5. Defiro, a produção da prova documental. Fixo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. Oficie-se o BANCO ITAÚ, conforme solicitado pela Ré, como postulado em petitório retro, requisitando as informações apontadas, com prazo de 5 (cinco) dias. 6. Indefiro a produção de prova oral, consistente na audiência de instrução e julgamento, eis que requerida unicamente para comprovar a ciência da parte sobre a existência de ação e relação com o procurador, situação que não está afeta ao mérito a demanda, e tampouco prejudica sua análise, eis que a procuração acostada ao mov. 1.2 está de acordo com a legislação vigente. Ressalta-se, por fim, que a reabertura da instrução se deu para que fosse comprovada a entrega/não entrega dos valores supostamente contratados, nada dispondo acerca da representação processual da autora, motivo pelo qual, reputo suficiente a prova documental acima deferida, não sendo necessária a produção de prova oral ou expedição de mandado de constatação. 7. Após o cumprimento desses itens, intimem-se as partes para memoriais finais, vindo os autos conclusos para sentença. 8. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. 9. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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