Cumprimento de sentença 0031383-50.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031383-50.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031383-50.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031383-50.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$39.920,00 Polo Ativo(s): AILTON GONÇALVES DE SOUZA Polo Passivo(s): COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS 1- Altere-se a classificação processual no sistema Projudi para cumprimento de sentença, comunicando-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2- Verifica-se que a exequente impugnou a planilha apresentada pela contadoria, tendo arguido a necessidade de inclusão no cálculo dos honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil (mov. 105.1). Ocorre que a parte final artigo 523 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a incidência dos honorários advocatícios, não é aplicável nos processos que tramitam sob a égide da lei n. 9099/95, porquanto esta parte do dispositivo é manifestamente incompatível com o previsto no art. 55 da Lei n. 9099/95. Em abono o enunciado n. 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, observando-se a impossibilidade da incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, inexiste razão na impugnação tecida pela parte exequente. Deste modo, diante da ausência de impugnação da executada aos cálculos e tendo em vista que a impossibilidade da incidência de honorários advocatícios sobre os cálculos apresentados, homologo a planilha apresentada no mov. 99.1. 3- Em relação ao teor da petição de mov. 102.1, tendo em vista que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela contadoria e asseverou que já havia providenciado o pagamento da quantia e que iria juntar aos autos a guia de pagamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a guia de depósito judicial referente ao saldo remanescente apontado no mov. 99.1. 4- Expeça-se alvará da quantia de R$4.750,70, com os devidos acréscimos legais, em benefício da parte exequente. 5- Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(143)