Cumprimento de sentença 0010770-28.2020.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010770-28.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010770-28.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010770-28.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$12.304,38 Embargante(s): CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA Embargado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLEIMARCIO ANTONIO DA SILVA MOREIRA em resposta à execução de título executivo extrajudicial manejada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, autos n.º 0024996-48.2014.8.16.0035. Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo (evento 12). A embargada apresentou impugnação aos embargos (evento 23). Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e a pretensão de reconhecimento de revelia, bem como foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito e aplicação do ônus da prova pela regra geral (evento 44). Interposto agravo de instrumento (evento 50), com a manutenção da decisão por este Juízo (evento 52). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, segundo súmula anotada no evento 26 dos autos recursais (AI n.º 00257642-92.2021.8.16.0000). Em continuação a decisão de saneamento, foram deferidos os meios de prova (evento 60). As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 65 e 73) As partes requereram o julgamento antecipado da lide e os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário relato. Decido. Perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, consoante faculta o art. 355, inciso I, combinado com o art. 920, ambos do Código de Processo Civil, pois a matéria é eminentemente de direito, dispensando a produção de outros meios de prova. Outrossim, destaca-se a possibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral, pelo curador especial nomeado. Nesse sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 15ª C.Cível - AC 939006-5 - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 12.09.2012; TJPR - 13ª C.Cível - AC 685279-1 - Rel.: Vania Maria da S. Kramer - Unânime - J. 08.06.2011). Com efeito, não apenas o curador não dispõe de informações sobre a parte que patrocina, como, notadamente a súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça permite a nomeação de curador especial em favor do executado revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), devendo, portanto, lhe ser concedido todas as prerrogativas, inclusive a da dispensabilidade da impugnação específica dos fatos (CPC, art. 302, parágrafo único). Ademais, a possibilidade da oposição deve ser reconhecida, igualmente, para o fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa do réu/executado citado por edital (TJRS, AC nº 70049303258, Décima Primeira Câmara Cível, Rel.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, J. 12/06/2013). No caso dos autos, a execução se encontra lastreada pela Cédula de Crédito Bancário nº 1.00341.0000590.12, realizada em 29/10/2012, no valor de R$ 7.461,00, em 35 vezes de R$ 424,39, em que para garantir o pagamento da dívida, o réu/executado alienou fiduciariamente à autora o veículo: MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 TITAN-EX MIX ALC./GAS. (BASICO) TIPO: 5 ANO: 2013 COR: PRETA PLACA: AWD6248 CHASSI: 9C2KC1660DR504651 (evento 1.3 autos apensos). O contrato em questão constitui-se de um título executivo extrajudicial (art. 784, V, CPC). É, portanto, considerado título de crédito abstrato, que não está vinculado ao negócio jurídico subjacente que lhe deu causa, sendo uma ordem de pagamento à vista, tendo como uma de suas características a circulação, e, inclusive em relação ao terceiro de boa-fé, não há necessidade de justificar o negócio que lhe deu causa. O título objeto dos autos é certo, líquido e exigível, na medida em que não demonstrado o adimplemento da obrigação. Portanto, presentes os requisitos dos artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer abusividades ou nulidades no instrumento, bem como reconhecida a regularidade da citação por edital, imperiosa a improcedência destes embargos à execução e o prosseguimento a ação de execução por título extrajudicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta nº13/2016 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 900,00 (novecentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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