Cumprimento Provisório de Sentença 0001093-44.2006.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0001093-44.2006.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001093-44.2006.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-44.2006.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): E OUTROS ADILSON FERREIRA Executado(s): Município de Primeiro de Maio/PR 1. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido pelos autores acima nominados em face do Município de Primeiro de Maio, constando cálculo individualizado. O Município apresentou impugnação à seq. 1.048. Preliminarmente, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, que os autores não têm direito à progressão por antiguidade e por merecimento com base na Lei n°. 183/1994 e 184/1994 nos anos de 2004, 2005 e 2006, como requerido nestes autos e apresentados nas planilhas de cálculo pelos autores, matéria que seria objeto próprio da Ação Trabalhista n°. 0000904-95.2008.8.16.0138, tendo comprovado o cumprimento das progressões dos anos de 2004 a 2008. Apresenta cálculos relativos aos valores que entende devidos. Em nova manifestação à seq. 1.747, a parte exequente aduz a incorreção dos valores apresentados pelo executado. Em resumo, sustenta que o executado teve por parâmetro o salário-base dos exequentes, deixando de levar em consideração os reflexos “percebidos” pelos exequentes, conforme documentos de seqs. 223.195 a 223.344. Manifestação por terceiro interessado às seq. 1.966 e 2423, juntando documentos. Manifestou-se o MP pela não intervenção (seq. 2.658). É o que cabia relatar. 2. Preliminar de prescrição. Sustenta a parte executada a prescrição da pretensão intercorrente executiva, tendo em vista o prazo decorrido desde a solicitação de documentos (14.03.2012 – seq. 223.153) ao ajuizamento do cumprimento de sentença (22.08.2017 – seq. 262). Sustenta que a parte autora formulou diversos pedidos de dilação de prazo, acabando por incorrer na prescrição quinquenal. Sem razão. O feito teve tramitação regular no período indicado, não se podendo imputar integralmente aos autores o lapso transcorrido para o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença. A título exemplificativo, observe-se que a parte autora formulou, em 05.05.2014, pedido de informações ao executado (seq. 223.182). O pedido foi deferido em 07.10.2014 (seq. 223.183), tendo o executado ofertado resposta somente em fevereiro do ano seguinte (seq. 223.184). Acresça-se, ainda, o período de aproximadamente oito meses utilizado pela serventia para digitalização dos autos e inserção no sistema Projudi (seqs. 223.349 a 228.1). Desse modo, referidas circunstâncias, por si, fazem cair por terra a alegação de prescrição, não evidenciada a desídia do exequente como causa de sua configuração. Nesse sentido: (TJPR - 16ª C.Cível - 0005768-38.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022). Isso posto, rejeito a arguição de prescrição. 3. No mérito, observa-se que as partes se apoiam nas alegações acima citadas para discordar dos cálculos apresentados pela parte contrária. Trata-se de procedimento extenso, com grande número de autores. A resolução da controvérsia impõe, pela sua sinuosa tramitação, a melhor definição dos pontos de efetiva delimitação das discordâncias entre as partes, o que não se encontra suficientemente esclarecido. Desse modo, tendo em vista o princípio da cooperação processual e do contraditório (art. 6º e 10, CPC), determino as seguintes diligências de saneamento do feito: 3.1. Intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste, em dez dias, de modo específico quando a alegação do executado de que “os autores não têm direito à progressão por antiguidade e por merecimento com base na Lei n°. 183/1994 e 184/1994 nos anos de 2004, 2005 e 2006, como requerido nestes autos e apresentados nas planilhas de cálculo pelos autores, matéria que seria objeto próprio da Ação Trabalhista n°. 0000904-95.2008.8.16.0138, tendo comprovado o cumprimento das progressões dos anos de 2004 a 2008”. 3.2. Intime-se a parte executada a fim de que se manifeste, em dez dias, de modo específico quanto à alegação da parte exequente de que “o executado teve por parâmetro o salário-base dos exequentes, deixando de levar em consideração os reflexos “percebidos” pelos exequentes, conforme documentos de seqs. 223.195 a 223.344, e, portanto, a remuneração integral”. 3.3. No mesmo prazo, deverão ainda as partes se manifestar sobre eventual cumprimento parcial em relação aos valores incontroversos (CPC, art. 535, § 4º), bem como sobre a necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 14 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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