Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001353-72.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 118.205,28

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARCIO LEANDRO DOS SANTOS

Autor

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MARIA NIZIA DOS SANTOS

CPF

Autor

PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Autor

VALMIR MARTINS DA SILVA

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2026, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/05/2026, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 18:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2026, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2026, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 16:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2026, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2026, 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 18:02

Todas as movimentações(153)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2026, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/05/2026, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•23/09/2025, 16:50

Outros

•22/08/2022, 17:08

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24/04/2026, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 18:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2026, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2026, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 16:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2026, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2026, 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

23/02/2026, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2026, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2026, 23:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2025, 07:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 12:54

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/10/2025, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2025, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2025, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2025, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/09/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 14:17

OUTRAS DECISÕES

23/09/2025, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2025, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2025, 22:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2025, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 16:36

JUNTADA DE CUSTAS

31/07/2025, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2025, 08:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/07/2025, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2025, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/07/2025, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/07/2025, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2025, 15:43

DECORRIDO PRAZO DE LORRAYNE YASMIM RODRIGUES DA SILVA

14/06/2025, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

25/03/2025, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 17:49

DEFERIDO O PEDIDO

26/02/2025, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2025, 12:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/02/2025, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/02/2025, 17:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2025, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 15:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/12/2024, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 09:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2024, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2024, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2024, 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 10:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/11/2024, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/12/2022, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/10/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

22/08/2022, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/06/2022, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2022, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 15:00

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/04/2022, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 07:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2022, 07:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001353-72.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001353-72.2001.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$118.205,28 Polo Ativo(s): MARCIO LEANDRO DOS SANTOS MARIA NIZIA DOS SANTOS PRISCILA DOS SANTOS SILVA VALMIR MARTINS DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ À luz do enunciado de súmula n. 150/STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pois bem. Ao compulsar os autos se vislumbra que o acórdão transitou em julgado em 04/10/2021 (mov. 16.9), sendo ultrapassado, portanto, o prazo quinquenal. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Contudo, o mesmo artigo em seu parágrafo único dispõe que a prescrição não poderá ser declarada antes de ser dada às partes a oportunidade de se manifestarem. Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição operada nestes autos, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 11:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2021, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/11/2021, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2021, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 12:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/10/2021, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/10/2021, 12:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/10/2021, 12:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/10/2021, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

23/07/2021, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 15:13

PROCESSO DESARQUIVADO

16/06/2021, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/04/2021, 15:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/05/2020, 18:15

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/05/2020, 18:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO DOS SANTOS

14/05/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2020, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2020, 15:41

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/02/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2019, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2019, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2019, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2019, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2019, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2019, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2019, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 15:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2019, 16:47

PROCESSO DESARQUIVADO

13/06/2019, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2019, 16:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

14/05/2019, 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2019, 19:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/05/2019, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2019, 17:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO DOS SANTOS

14/12/2018, 02:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 14:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/11/2018, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2018, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 09:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/07/2018, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2018, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2018, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 15:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2018, 16:25

Outros

•28/04/2022, 12:02

Outros

•11/02/2022, 13:07

Outros

•26/02/2020, 16:40

Outros

•12/08/2019, 16:37

Outros

•01/07/2019, 14:52

Outros

•06/05/2019, 11:55