Procedimento Comum Cível 0028721-74.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028721-74.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028721-74.2019.8.16.0001 A parte ré sustentou a presença de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Curitiba, haja vista o tratamento do autor ter ocorrido via Sistema Único de Saúde (SUS). Em que pese a parte não ter realizado tal alegação em momento pretérito, determinou-se a intimação do autor para se manifestar a respeito, conforme esclarecimentos feitos na decisão de mov. 63.1. O autor manifestou-se na mov. 69.1 não trazendo óbices à inclusão do Município ao polo passivo, requerendo, neste caso, também, a inclusão do médico que o operou. Primeiramente, insta esclarecer que o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda seria em razão do atendimento via SUS em hospital a ele conveniado, no caso, o Hospital Evangélico. Embora o direito à saúde seja um dever do Estado, é possível a iniciativa privada atual em caráter complementar, conforme autoriza o art. 4º, §2º, da Lei nº 8.080/1990. Os tribunais vêm entendendo que, em caso de apuração de responsabilidade civil por erro médico havido em hospital privado conveniado ao SUS não há necessidade de inclusão do ente federativo no polo passivo da demanda, haja vista a descentralização das atribuições determinadas pela Lei nº 8.080/1990. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização (material e moral) decorrente de falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF4, 4ª Turma, AG nº 5007093-13.2019.4.04.0000, Relator Luís Alberto Azevedo Aurvalle, julgado em 26/06/2019). Em recente decisão proferida pelo STJ, observou-se possível a responsabilização dos médicos e hospital privado conveniado ao SUS por erro médico, consignando-se que a participação complementar da iniciativa privada junto ao SUS, seja por pessoa física ou jurídica, na execução das atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que acaba por afastar a incidência das regras consumeristas. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 25/10/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF).5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único – o SUS –, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos.7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde).8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social.9. A participação complementar da iniciativa privada – seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais – na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC.10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97, segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (...) (STJ, REsp nº 1.771.169/SC, Relatora Ministra Nacy Andrighi, julgado em 26/05/2020). Assim, verifica-se plenamente possível a responsabilização da iniciativa privada, seja em nome da pessoa jurídica ou da pessoa física, que supostamente deixou de prestar serviços médicos de forma adequada, não sendo necessária a integração à lide do ente federativo competente. Não se fala, portanto, em litisconsórcio passivo necessário neste caso. Ademais, é certo que a ré poderá valer-se de ação regressiva, em caso de eventual responsabilização nesta demanda. Por fim, impende observar que, conforme esclarecido na decisão saneadora, embora a ré não responda pelos atos praticados antes de assumir a estrutura do hospital, responde, eventualmente, somente pelos atos ilícitos praticados após a sua assunção, em 01/01/2019, sendo a sua responsabilidade limitada tão somente a este período, o que limita ainda mais a abrangência do objeto da ação, inclusive para fins de análise de posterior regressão contra o Estado. Ainda, conforme esposado na recente decisão do STJ acima colacionada, impende adequar a decisão saneadora para o fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação das regras consumeristas ao caso. Contudo, mantenho a inversão do ônus probatório nos exatos termos da decisão saneadora, haja vista a modulação permitida pelo art. 373, §3º, do CPC. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de mov. 54.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(16)