Execução de Título Extrajudicial 0039823-06.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039823-06.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0039823-06.2017.8.16.0182 I - Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mov. 37.1. Alega o exequente o abuso da referida personalidade pelos sócios da executada, o que resta evidenciado pela ausência de bens em seu nome, bem como pelo encerramento irregular de suas atividades. II - Citados os sócios da executada, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, Tiago Gallio Grandi, ainda que devidamente citado (mov. 80.1), quedou-se inerte. Quanto à sócia Fátima Cardoso Grandi, não houve retorno do AR de citação. III - A despeito de todo o alegado pelo exequente, e mesmo com a ausência de manifestação pelo sócio Thiago, tem-se que os indícios apontados pelo exequente como prova de abuso de personalidade jurídica (insolvência e encerramento irregular das atividades) são insuficientes para o deferimento do pedido de desconsideração, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS E INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PARA SEUS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 134, §4º, DO NCPC.“A mera insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. ” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1117129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/04/2018).Recurso não provido. (TJPR, 15ª Câmara Cível, Des. Rel. Jucimar Novochadlo, Julgamento em 19/06/2019) --- AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, T4, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, Julgamento em 29/06/2020) IV - Sendo assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pelos motivos acima expostos. Nada impede, contudo, que, encontrados elementos que indiquem o abuso da personalidade jurídica da executada por seus sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil, o pedido seja renovado. V - Intime-se, pois, o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da executada ou requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE POWROSNEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(131)

legal