Monitória 0006213-31.2020.8.16.0024 - TJPR

Monitória 0006213-31.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006213-31.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006213-31.2020.8.16.0024 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.351,16 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): JULIA SOARES FIGUEIREDO SILVA Vistos para sentença I. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus em face de Julia Soares Figueiredo Silva. Aduziu, em síntese, terem as partes celebrado contrato de prestação de serviços educacionais, todavia, a parte ré deixou de honrar com os valores assumidos referente às prestações devidas. Diante disso, requereu a condenação da parte ré das mensalidades vencidas. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi devidamente recebida, determinando-se a citação da parte ré (movimento 18.1). Devidamente citada (movimento 23.1), a ré apresentou embargos à ação monitória (movimento 24.1) onde requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inépcia da inicial, a prescrição da pretensão; no mérito, arguiu a inconsistência das provas carreadas aos autos, a má-fé da parte embargada e a necessidade de cobrança de juros de mora a contar da citação. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (movimento 28.1) refutando os argumentos ventilados na contestação e reafirmando o pedido inicial, requerendo a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas (movimento 29.1), ambas aduziram o desinteresse em novas provas (movimentos 33.1 e 35.1). Vieram-me conclusos para sentença. É em síntese o relato. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada à inicial é bastante ao deslinde dos pontos controvertidos. Da prescrição A parte embargante sustentou que a cobrança realizada está sujeita ao prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, motivo pelo qual estaria prescrita a pretensão autoral. De fato, assiste razão à parte embargante quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, inexistindo discussão a esse respeito, contudo, vale pontuar que a parte embargada visa a satisfação do crédito referente às prestações vencidas entre 10/09/2015 a 10/2016, sendo assim, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em 07/09/2020 não há que se falar em prescrição. Da inépcia da inicial Igualmente a embargante sustentou a inépcia da inicial, uma vez que para a ação “monitória seja julgada procedente deve ser instruída com prova efetiva da existência do crédito “cobrado”, não bastando argumentos ou quaisquer outros fatos que não demonstrem efetivamente que existe um valor devido e inadimplido”. Aqui já há grave equívoco por parte da embargante e seu representante legal, apesar de escrever que o acolhimento de mérito depende da prova do crédito, a parte embargante a apresenta enquanto questão preliminar. Como corretamente escreveu em sua peça de defesa, a prova do crédito é questão de mérito, e não preliminar, sendo completamente equivocada a tese apresentada como condição de inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Do mérito Quanto ao mérito da demanda, a parte embargada sustenta essencialmente a i) a inexistência de prova do fato constitutivo do direito e ii) o excesso de cobrança relativo aos juros de mora. Relativamente ao primeiro ponto, é importante consignar que toda a defesa é baseada no contrato de movimento 16.2, contudo, basta analisar o pedido inicial para se aferir que o contrato em discussão é o trazido ao movimento 1.5. Nesse aspecto, a defesa apresentou argumentos alheios ao objeto da demanda, fazendo verdadeira confusão por não se atentar qual era o objeto da demanda e, só por isso já se fazia possível a rejeição dos embargos monitórios com base no art. 341 do Código de Processo Civil, no entanto, pertinente esclarecer a situação fática. Como esclarecido ao movimento 16.1, o contrato firmado entre as partes se deu de maneira eletrônica e, por consequência lógica, não há documento assinado fisicamente. Entretanto, a contratação dos serviços é confirmada pelos demais documentos carreados aos autos, quais sejam, o histórico escolar (movimento 1.7) e o comprovante de matrícula (movimento 1.6), esse sim devidamente assinado pela embargante. Perante referida documentação há prova eficaz e suficiente da contratação, não havendo que se falar em falta de provas, nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. ENSINO. SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. HISTÓRICO ESCOLAR DO ALUNO SEM REGISTROS ESCOLARES. EMBARGOS INSTRUÍDOS COM PROVA DE QUE O ALUNO ESTUDOU EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MESMO PERÍODO. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001075-61.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2020) (destaquei) Assim, considerando a presença de histórico escolar que demonstra a frequência global de 84,3% (movimento 1.7) e o comprovante de matrícula devidamente assinado pela embargante (movimento 1.6), entendo estar suficientemente comprovada a contratação arguida pela parte embargada. Relativamente ao débito, vale dizer que a cláusula terceiro do contrato assim previu: CLÁUSULA TERCEIRA: O preço total da carga horária contratada é de R$ 7.009,20 ( sete mil e nove reais e vinte centavos), sendo o valor da hora-aula de R$ 31,86 ( trinta e um reais e oitenta e seis centavos), que será pago pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA subdividida em 11 ( onze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 637,20 ( seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), sendo a primeira no mês de março de 2015 e as demais no dia 10 dos meses subsequentes. Nesse aspecto, vale destacar que como dito pela embargada (movimento 28.1) não há como a instituição de ensino fazer prova do fato negativo “não pagamento”, apenas a parte embargante poderia (e deveria nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil), ter comprovado o adimplemento de tais valores. Apesar disso, os embargos monitórios em nada demonstraram o pagamento do valor devido, pelo contrário, a parte embargante não fez prova nesse sentido, indicou não possuir interesse em novas provas (movimento 35.1), mas requereu a designação de audiência de conciliação; ora, se não há débito, não o que conciliar. Fato é que à parte embargante competia o ônus de provar a quitação do débito e não o fez, mesmo sendo oportunizada a produção de novas provas; vale dizer, a tentativa de conciliação entre as partes deve ser buscada de maneira direta, não havendo justificativa para a delonga da demanda perante o juízo. Ciente de tudo isso, deve-se reconhecer a inadimplência da embargante relativamente as parcelas vencidas entre setembro/2015 e janeiro/2016. Quanto a questão suscitada dos juros moratórios, rememore-se que estamos perante obrigação contratual líquida, na qual a mora é configurada ex re conforme art. 397 do Código Civil e, portanto, os juros de mora fluem desde o vencimento de cada prestação, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA MÉRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS, USUFRUÍDOS E INADIMPLIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO QUE OBSERVA OS TERMOS EM QUE REALIZADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RÉ QUE DECORRE DO SIMPLES INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, PORÉM, MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008609-95.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.10.2021) (destaquei) Por fim, quanto a arguição de litigância de má-fé apresentada por ambas as partes, pela não configuração no caso concreto. Conforme se viu, a o crédito perseguido pela embargante é real e possui fundamento contratual, doutro lado a confusão da parte embargante ao indicar os contratos em sua defesa não pode ser configurada como má-fé, mas sim mera desatenção à petição inicial e ao objeto do processo. Nessa sorte, tenho pela necessidade de rejeição integral dos embargos monitórios opostos, com a consolidação do título executivo nos termos da petição inicial. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos por Julia Soares Figueiredo Silva em face de Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus e, por conseguinte, declaro constituído o título executivo judicial no valor de R$ 6.668,71 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) em favor de Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus com fulcro no art. 702, §8º do Código de Processo Civil; por se tratar de mora ex re os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pela média INPC/IGPDI deverão ser contados desde 11/08/2020, data da do cálculo de movimento 1.2. Condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor do débito, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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