Cumprimento de sentença 0029434-52.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029434-52.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029434-52.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029434-52.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$146.184,78 Autor(s): FELIPE LUDVICHAK Réu(s): EVERALDO MOREIRA BOLETA GABRIEL FELIPE DE MOURA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização promovida por Felipe Ludvichak em face de Everaldo Moreira Boleta e Gabriel Felipe de Moura. 2. Em sua contestação, a parte ré postula o chamamento ao processo do Município de Cascavel/PR, bem como impugna a justiça gratuita deferida ao autor. Preliminarmente, no caso, é incabível o chamamento ao processo do Município de Cascavel/PR, porquanto, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, citada espécie de intervenção de terceiros é cabível ao “afiançado”, “demais fiadores” ou “devedores solidários”. E, é indiscutível que a presente ação não versa sobre fiança, tampouco o ente público constitui devedor solidário da obrigação reclamada em face dos réus, que deriva de responsabilidade civil extracontratual. O que existiria, em tese, seria a possibilidade de eventual direito de regresso dos réus em face do Município, em razão de suposta irregularidade da sinalização da via pública. Contudo, em se tratando de denunciação facultativa, não se justifica a formação de lide secundária nestes autos, mormente porque alargaria o espectro de discussão, em evidente prejuízo da parte autora. Nesse contexto, sem prejuízo de eventual discussão da responsabilidade do ente estatal em via própria, indefiro a intervenção de terceiros. Outrossim, na medida em que a contestação não está instruída com qualquer elemento capaz de colocar em dúvida a hipossuficiência alegada pela parte, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita. 3. Considerando que a parte ré, embora intimada (mov. 73.1), não efetuou o pagamento das custas da reconvenção (mov. 84.0), não é possível o conhecimento da pretensão contraposta, ficando prejudicado o exame das preliminares correspondentes (mov. 79.1). 4. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) causa e contexto do acidente; b) culpa do réu; c) excesso de velocidade do autor; d) danos e sua extensão; e, e) nexo causal. Nos termos do art. 373, do CPC, os elementos dos itens 'a', 'b', 'd' e 'e' integram o ônus da prova da parte autora, ao passo que o fato do item 'c' deve ser demonstrado pelos réus. 5. Como discussão jurídica relevante sobressaem os requisitos da responsabilidade civil. 6. Dentro da iniciativa das partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) depoimento pessoal das partes; c) testemunhal; e, d) perícia médica. 7. Para produção da prova técnica, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Heron Altir Canal, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 8. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Na sequência, intime-se o Perito para informar se aceita o encargo para percepção dos honorários ao final, da parte vencida ou do Estado do Paraná, nessa hipótese limitada aos termos da Resolução 232/2016/CNJ, hipótese em que deverá comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 10. Caso haja concordância, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 11. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 12. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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