Procedimento Comum Cível 0014410-81.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014410-81.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014410-81.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014410-81.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$41.061,88 Autor(s): SALVATORE PENNA Réu(s): FANCAR VEÍCULOS LTDA DE LARANJEIRAS DO SUL FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO 1.Trata-se de ação de indenizatória proposta por Salvatore Penna em face de Fancar Veiculos LTDA e Ford Motor Company que, nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2. Em sua contestação (mov. 73.1), a ré Fancar Veículos Ltda suscita a falta de interesse de agir, em decorrência do acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual consta renúncia expressa de eventual direito de reclamação em razão do veículo versado nos autos. Contudo, a tese não merece acolhimento. Isso porque, na linha da melhor interpretação do sistema processual vigente, incorporada na jurisprudência pátria, as condições da ação devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção, bastando simples correspondência entre a narrativa fática da inicial e os elementos da ação. E, no caso, em que o autor destaca que constitui consumidor por equiparação - e não proprietário do veículo, sem intervenção no acordo, está conformada a admissibilidade da tutela jurisdicional, mesmo porque as questões relacionadas ao vínculo do autor com o veículo ou sua participação no acordo constituem questão de fato, que demandam dilação probatória. Logo, rejeito a preliminar arguida. 3.Superada essa questão, processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) natureza do vínculo do autor com o veículo FORD/FUSION TITANIUM GTDI AWD ECOOBOST, modelo 2016/17, 5P/248CV, chassi: 3FA6POD90HR168673, placas QBP-2009; b) participação do autor no acordo extrajudicial para substituição do veículo (mov. 73.2) e seus efeitos; c) natureza da participação de Paulo Pires nas negociações para compra e venda do veiculo; d) danos e sua extensão; e, e) má-fé do autor. Como tese jurídica, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil. 5.Registro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Com efeito, na medida em que o autor, no mínimo, sofre os efeitos derivados da cadeia de consumo, equipara-se a consumidor, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Para ilustrar, eis o esclarecedor precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE GUINCHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA RECONHECIDA NA ORIGEM, MAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE DO SEGURO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À FILHA DO CONTRATANTE, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO QUE É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 17. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL QUANTO AO CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002591-13.2020.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 11.06.2021 Contudo, não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, pois as discussões de fato contidas nos autos são de alta profundidade, excluindo a noção de verossimilhança das alegações da inicial. Por outro lado, não existe hipossuficiência técnica/probatória da parte autora, eis que a resolução controvérsia está ao encalce da parte, inexistindo até mesmo necessidade de produção de prova pericial ou providência mais complexa. Nesses termos, não existiria justificativa para aplicação da regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora a comprovação dos pontos ‘a’, 'c' e ‘d’, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ao passo que à ré recai responsabilidade probatória sobre os fatos dos itens 'b' e 'e'. 6. Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) prova testemunhal; c) depoimento pessoal do autor. 7. Para audiência de instrução e julgamento, designo o próximo dia 14/9/2022, às 14h. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 7.1. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação /intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 8. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente (art.385, §1º, do Código de Processo Civil). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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