Execução Fiscal 0000333-42.2011.8.16.0099 - TJPR

Execução Fiscal 0000333-42.2011.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000333-42.2011.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000333-42.2011.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.702,62 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JOSE MORANDI Maria Aparecida Minholi SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DO PARANÁ em face de JOSE MORANDI e MARIA APARECIDA MINHOLI, objetivando a cobrança dos débitos das Certidões de Dívida Ativa juntadas aos autos ao mov. 1.1. Por meio da petição de mov.165.1, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa juntadas foram enquadradas no art. 1º, inciso IV da Lei Estadual n. 16.035/2008, com a condenação da parte executada às custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Trata-se de pedido de desistência da ação executiva fiscal. Tem-se autorização legal da Fazenda Pública do Estado do Paraná para pugnar a desistência, conforme redação do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 16.035/08, alterada pela Lei nº 18.444/15, in verbis: Art. 1º Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.” Por sua vez, quanto as custas processuais, estas são de incumbência da parte executada. Isso porque o artigo 4º da Lei 16.035/08, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ao executado. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEI Nº 16.035/2008 PREVISÃO, NO ART. 4º DE QUE ÁS CUSTAS PERMANECEM A CARGO DO EXECUTADO. Recurso Provido” (TJ-PR, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2012, 2ª Câmara Cível) 3. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos efeitos, e com fulcro no artigo 200 do Código de Processo Civil c/c artigo 1º, inciso VI, da Lei 16.035/08, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigo 485, inciso VIII, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte executada ao recolhimento das custas, nos termos do art. 4º da Lei 16.035/08. 5. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(208)

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