Execução Fiscal 0005355-43.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0005355-43.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005355-43.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005355-43.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$865,74 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): LAUIR JOSÉ DE LIMA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ANIBAL PINTO RIBEIRO, ambos já qualificados nos autos. Declarada a prescrição parcial dos créditos tributários (mov. 8), a execução prosseguiu quanto aos créditos relativos aos exercícios de 2007 a 2010. A requerimento do exequente (mov. 92.1), em 11/02/2016, deferiu-se a inclusão de LAUIR JOSÉ DE LIMA no polo passivo, considerando que segundo a matrícula do imóvel (mov. 69.2), ele seria o proprietário do imóvel, conforme decisão de mov. 95.1. Conforme certidão de óbito de mov. 161.2, LAUIR faleceu em 17/12/2016. Determinou-se então a habilitação dos seus herdeiros (mov. 169.1). Na forma da decisão de mov. 187.1, a execução foi extinta quanto aos créditos relativos aos exercícios de 2008 e 2010, exclusivamente em relação ao executado ANIBAL PINTO RIBEIRO, considerando que faleceu antes dos respectivos lançamentos. Até o presente momento os herdeiros de LAUIR não foram citados. O exequente foi intimado para se manifestar a respeito da eventual ilegitimidade passiva do executado LAUIR JOSÉ DE LIMA (mov. 204), sustentando a regularidade da sua inclusão no polo passivo, e necessidade de prosseguimento do feito (mov. 207.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A CDA que instrui a presente demanda executiva (mov. 1.1) foi constituída em face de ANIBAL PINTO RIBEIRO. Posteriormente, a requerimento do exequente, deferiu-se a inclusão de LAUIR JOSE DE LIMA no polo passivo, considerando que se tratava do adquirente do imóvel objeto da cobrança de IPTU. Ocorre que LAUIR JOSÉ DE LIMA adquiriu o imóvel no ano de 2003 (evento 69), e os fatos geradores dos tributos se deram nos anos de 2007 a 2010, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade tributária por sucessão. Como a transferência da propriedade ocorreu antes dos lançamentos, o tributo deveria ter sido lançado contra LAUIR, que era o proprietário do imóvel. Houve evidente erro na formalização do lançamento, especificamente quanto à identificação do sujeito passivo do tributo. Se a transferência da propriedade fosse posterior ao lançamento, seria possível a inclusão do referido executado no polo passivo, em razão do reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão, mas não é o que ocorreu no caso em apreço. Finalmente, verifica-se a impossibilidade de retificação da CDA para substituição do sujeito passivo, na forma da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a extinção da presente demanda executiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de LAUIR JOSÉ DE LIMA, e julgo extinta a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32), e honorários advocatícios ao advogado da parte executada, no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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