Cumprimento de sentença 0033330-08.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033330-08.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033330-08.2016.8.16.0001 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual é credor o COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA e devedor ANTONIO PAULO DA SILVA. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 336.1 foi realizado bloqueio de valores em conta bancária do devedor por meio do Sisbajud, o qual resultou positivo, com a penhora da integralidade da divida (R$ 14.098,12). 3. Em virtude disso, o devedor, por meio da Defensoria Públlica do Estado, apresentou impugnação à penhora no mov. 342.1. Sustentou que os valores seriam impenhoráveis, eis que inferiores a 40 salários mínimos. Juntou documentos nos movs. 346.2/346.13. 4. De outro lado, a pessoa jurídica credora no mov. 348.1 pleiteou pelo reconhecimento da penhorabilidade dos valores e pela rejeição da impugnação. 5. Decido. Em que pese possa se reconhecer como impenhorável quantias inferiores a 40 salário mínimos mesmo em conta corrente, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é impenhorável todo e qualquer valor pelo simples fato de ser inferior a 40 salários, devendo ser averiguado no caso concreto a quantia se destina a reserva financeira do devedor. 6. No caso, o extrato de mov. 346.12 indica a ausência de finalidade de reserva financeira pelo devedor, já que possui grande movimentação em sua conta bancária, inclusive com compra de títulos públicos, investimento em bolsa de valores, aplicações financeiras, bem como, entradas e saídas de valores em elevada monta, no curto período temporal informado. 7. Obviamente que é preciso proteger os valores e bens legalmente previstos como impenhoráveis, mas desde que haja comprovação a esse respeito, o que não se vê no caso dos autos, onde inexistem motivos para se afirmar que as verbas bloqueadas seriam impenhoráveis. 8. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE MONTANTE EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. (ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. MONTANTE PECUNIÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA, PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039974-33.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.06.2018). 9. Uma vez isso, rejeito a impugnação de mov. 342.1. 10. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 11. Com a preclusão da presente decisão, certifique-se e intime-se aos interessados para que se manifestem a respeito do seguimento do processo. 12. Assim, com a preclusão da presente decisão e em havendo requerimento, expeça-se alvará à parte credora. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(31)