Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032753-20.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032753-20.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032753-20.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032753-20.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$160.505,00 Polo Ativo(s): CARMEM MARIA CORREA (RG: 11680461 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.293.799-49) Rua Professor João Candido, 818 - LONDRINA/PR JOSELEN RODRIGUES REINA AMARINS (RG: 70543036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.649.329-89) Rua Alemanha, 77 - LONDRINA/PR MARIA JOSÉ DE ARAÚJO (CPF/CNPJ: 362.886.249-34) Rua Assunção, 50 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-180 Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 VISTOS. 1- Homologo os cálculos de seq. 133.1 diante da expressa concordância do devedor. Líquida a condenação, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% da condenação. Considerando a majoração dos honorários em 1% em grau recursal, ficam os honorários arbitrados no valor de R$18.781,54. Considerando a proporção fixada na sentença, 70% do valor é devido aos patronos da parte exequente, ou seja, R$13.147,08, valor que deverá ser incluído precatório requisitório. Remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração do cálculo de custas. Após, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias. Em caso de silêncio ou concordância desde já as reputo homologadas. 2- Providenciem-se os atos ordinatórios necessários à expedição de precatório requisitório (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 141 e 162, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 2.1- Ressalta-se que: a) a Secretaria deve se orientar, quanto à natureza alimentar ou não do precatório, pelas orientações do CNJ[1], não sendo necessária, em regra, prévia manifestação das partes ou conclusão dos autos para decisão a respeito[2]; no caso, o crédito tem natureza Escolher um item.; b) caso haja mais de um, deverá ser expedido um ofício de precatório-requisitório para cada credor (art. 534, § 1.º, do CPC; Resolução n. º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 7.º; Ofício Circular 01/2018 da Central de Precatórios)[3], exceto na hipótese do art. 44, § 3º da Resolução CNJ 303/2019. 2.2- Antes do protocolo do precatório-requisitório no sistema de precatórios do Tribunal, recomenda-se a intimação das partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 03 dias (art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ) e, se houver apontamento de algum erro na minuta, providencie-se a retificação necessária, ou, se necessário, voltem conclusos para decisão. 2.3- Observem-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (artigos 361 a 369), no Ofício Circular nº 01/2018-CPRE de 04/10/2018, e legislação pertinente, inclusive quanto às custas processuais[4]. 2.3.1- Lembra-se, ainda, que em cumprimento à Inspeção do Conselho Nacional de Justiça realizada em julho de 2018, a Central de Precatórios expediu o Ofício Circular nº 01/2018-CPRE que, dentre outras determinações ou recomendações, dispôs: 14. As custas processuais de despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal. 2.4- Observadas as filas prioritária e comum, a expedição do(s) precatório(s) – ou atos preparatórios – deve-se dar ao menos quinzenalmente, evitando-se que se acumulem as expedições para o primeiro semestre do ano vindouro. 3- Expedido(s) o(s) precatório(s), junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o depósito para pagamento. 3.1- A fim de evitar a hipótese do art. 180 do CN enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, providencie-se o disposto no art. 164 do CN, sem prejuízo do cumprimento do previsto no art. 181 do CN quando for o caso. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas em vigor. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/77269-o-que-sao-os-precatorios. [2] Nada impede, porém, que, havendo dúvida, a Secretaria contate o gabinete para elucida-la. [3] STF, 2ª Turma, AC-Ag 653/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 07.03.2006, DJ 12.05.2006, p. 17; STF, 1ª Turma, RE 634.707, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.04.2012, DJe-086, divulg. 03.05.2012, public. 04.05.2012 (apud Carneiro da Cunha, Leonardo, “A Fazenda Pública em juízo”, 13ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 334). [4] Vide Portaria 04/2016 (versão 2) deste juízo, quanto a custas processuais.

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(22)