Tutela Antecipada Antecedente 0000900-16.2021.8.16.0037 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000900-16.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-16.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-16.2021.8.16.0037 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): JASMINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 81.727.414/0001-19) Avenida Ricieri Bernardi, 896 Área 4D - Campo Grande - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Edydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.334-902 MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A (CPF/CNPJ: 58.071.614/0001-44) Rua Miragaia, 13 Galpão 2 - Sala 1 - Paulicéia - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.689-000 - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mais, é de conhecimento que neste juízo tramitam sob o nº. 0001786-15.2021.8.16.0037 os autos de ação de reintegração de posse movido por Masipack Indústria e Comércio de Máquinas Automáticas contra a ora demandante neste processo. Naqueles autos, pude aferir que a eminente Juíza de Direito Substituta, Dra. Camila de Britto Formolo, deferiu liminar determinando a reintegração da empresa Masipack na posse da “máquina empacotadora automática horizontal sup, modelo ULTRA VS 300 nº 7000920000, nº 500842, ano 2007, série 20070447 e seus componentes” em razão da comprovação do inadimplemento de parcela contratual que ora é objeto de declaração de inexigibilidade nestes autos. O cumprimento da liminar de reintegração de posse foi suspenso por ordem do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos Autos de Agravo de Instrumento nº. 0074326-75.2021.8.16.0000, cujo mérito ainda pende de resolução. Dessume-se que embora as causas de pedir sejam distintas em ambos os feitos, é inegável que eventual procedência dos pedidos nesta demanda declaratória surtirá reflexos negativos na demanda possessória: comprovada a inexigibilidade do valor submetido a protesto, não há, em tese, que se falar em resolução contratual e o consequente esbulho possessório. Flagrante, portanto, a relação de conexão entre as demandas. Destarte, valendo-me do disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, reconheço a necessidade de ambos os feitos tramitarem de forma conjunta a fim de serem julgados de forma uniforme, livre de conflito e/ou contradições. Diante da organização interna dos trabalhos nesta 1ª Vara Judicial, a magistrada preventa para processar e julgar ambos os feitos é esta que ora subscreve a presente decisão, notadamente porque a distribuição deste processo precedeu a distribuição da ação possessória, conforme preconiza o artigo 59 do Código de processo Civil. Ao que consta, no final do interlocutório lançado no evento nº. 23.1 dos autos nº. 0001786-15.2021.8.16.0037 já restou consignada a ordem de apensamento. Todavia, considerando que nos autos da ação possessória declaratória a fase postulatória ainda não chegou ao fim, é salutar à saúde da marcha processual que ambos os feitos alcancem a mesma fase processual para que então sejam saneados, instruídos e, finalmente, julgados de forma simultânea. Oportunamente, deverão ambos os feitos retornarem à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 16 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MASIPACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S/A

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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